A Comissão de Defesa das Mulheres da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto 3801/23 que cria uma nova restrição para homens condenados por violência contra mulheres em academias. A proposta proíbe a matrícula e a frequência desses indivíduos nesses espaços enquanto durar a pena.
Até então, a legislação não previa restrições específicas de circulação em ambientes determinados, salvo em casos com medidas protetivas.
O projeto de lei do deputado Jeferson Rodrigues (PSDB-GO) foi aprovado sob uma nova versão, alterada pela relatora, Flávia Morais (PDT-GO), onde o texto inclui a proibição no Código Penal, dispensando a criação de uma lei.
Segundo a relatora, a restrição busca ampliar a proteção às mulheres em academias e evitar futuros novos casos. “Tal medida não se limita a punir condutas passadas, mas também busca evitar a repetição de episódios que atentem contra a integridade feminina”, declarou Flávia Morais.
O projeto segue em tramitação em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça, além da Comissão de Cidadania.
Para entrar em vigor, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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