MP que dispensava autorização para mototaxistas e motoboys perde validade

A Medida Provisória 1.360/2026, que dispensava mototaxistas, motoboys e profissionais de motofrete de algumas exigências para o exercício das atividades, perdeu a validade nesta terça-feira (15). O texto não foi votado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado dentro do prazo constitucional de 120 dias.

Editada pelo governo federal em 19 de maio, a MP retirava a obrigatoriedade de autorização emitida pelos órgãos executivos de trânsito dos estados e do Distrito Federal para o exercício das atividades profissionais.

A medida também dispensava o registro dos veículos na categoria aluguel e a inspeção semestral dos equipamentos obrigatórios e de segurança.

Exigências para os profissionais

A MP ainda atualizava os requisitos para o exercício das atividades. Entre as exigências previstas estavam a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria A ou a Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC), além do uso de colete de segurança com dispositivos retrorrefletivos.

Apesar de ter sido analisada por uma comissão mista do Congresso, a proposta não avançou para votação em plenário. O colegiado chegou a se reunir durante a última semana de esforço concentrado, no início de setembro, para tentar aprovar o relatório apresentado pelo deputado Alfredinho (PT-SP), mas não houve acordo para a votação.

O que acontece agora

Para que as regras previstas na MP fossem mantidas, o texto precisaria ser aprovado pela comissão mista e, posteriormente, pela maioria simples da Câmara e do Senado dentro do prazo de validade.

Com a perda de eficácia, o Congresso Nacional deverá editar um decreto legislativo para disciplinar as relações jurídicas decorrentes das regras que estiveram em vigor durante o período de validade da medida.

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