Observatório do Clima critica projetos sobre minerais estratégicos e cobra salvaguardas socioambientais

O Observatório do Clima (OC) divulgou posicionamento sobre a política de minerais críticos e estratégicos no Brasil e fez críticas aos projetos de lei nº 2.780/2024 e nº 4.443/2025, que tratam do setor. Para a rede, formada por mais de 170 organizações da sociedade civil, as propostas incentivam a expansão da mineração sem estabelecer salvaguardas socioambientais proporcionais aos benefícios e mecanismos de priorização previstos. A nota foi divulgada nesta terça-feira (01)

O documento reconhece a importância de minerais críticos, terras raras e outros insumos para tecnologias de baixo carbono e para a transição energética. No entanto, defende que a exploração esteja condicionada a critérios técnicos, transparência, licenciamento ambiental rigoroso e garantia dos direitos de povos indígenas, quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais.

“Tanto o PL nº 2.780/2024 quanto o PL nº 4.443/2025 priorizam e incentivam a expansão da mineração, sem incorporar salvaguardas socioambientais proporcionais aos incentivos e mecanismos de priorização previstos”, afirma o documento.

Entre os principais pontos levantados está a defesa de que o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, o Fundo Clima, não seja utilizado para financiar atividades de lavra mineral. Segundo o Observatório, recursos climáticos e instrumentos de finanças sustentáveis só deveriam chegar a empreendimentos que comprovem sustentabilidade socioambiental e cumpram salvaguardas específicas.

Licenciamento ambiental

O Observatório do Clima também se posiciona contra a utilização de procedimentos simplificados para empreendimentos minerários de impacto significativo.

A entidade critica a possibilidade de projetos serem enquadrados no Licenciamento Ambiental Especial (LAE), modalidade que prevê prazo máximo de 12 meses para a conclusão do processo a partir do protocolo do Estudo Prévio de Impacto Ambiental e do Relatório de Impacto Ambiental.

Para a rede, classificar um empreendimento mineral como estratégico não pode resultar na redução das exigências ambientais.

O documento também sustenta que qualquer priorização de processos de licenciamento deveria vir acompanhada do fortalecimento financeiro, técnico e de pessoal do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), dos órgãos estaduais e da Agência Nacional de Mineração (ANM).

Territórios indígenas e quilombolas

Outro ponto central é a defesa da criação de zonas de exclusão da mineração em territórios indígenas e quilombolas, áreas ocupadas por outros povos e comunidades tradicionais, unidades de conservação onde a atividade não seja permitida e regiões de elevada sensibilidade socioambiental.

O Observatório cobra ainda a garantia expressa da Consulta Livre, Prévia e Informada, prevista na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), antes de decisões que afetem esses territórios.

A rede também propõe que indígenas, quilombolas, comunidades tradicionais e populações atingidas tenham representação com direito a voto no futuro Conselho Nacional para a Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE).

Segundo o posicionamento, esses representantes deveriam inclusive ter instrumentos para impedir o prosseguimento de projetos que violem direitos.

Dívidas e incentivos à mineração

O Observatório também questiona a concessão de incentivos fiscais e financiamentos públicos a empresas sem condicionantes relacionadas à regularidade fiscal e ambiental.

O documento cita levantamento do Observatório da Mineração segundo o qual o setor mineral acumula cerca de R$ 73 bilhões em dívida ativa da União e do FGTS, sendo 74,1% desse total relacionado à Vale.

Ao mesmo tempo, entre 2015 e 2025, 53 mineradoras teriam recebido pelo menos R$ 49,3 bilhões em isenções federais, dos quais 81,7% ficaram concentrados em Vale e Salobo.

Para o OC, benefícios tributários, financiamentos e regimes prioritários deveriam depender do cumprimento de obrigações ambientais, fiscais e do pagamento da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).

Críticas aos projetos em tramitação

Ao analisar especificamente os PLs 2.780/2024 e 4.443/2025, o Observatório aponta que os textos não proíbem expressamente o financiamento da lavra mineral com recursos do Fundo Clima, não garantem de forma explícita a consulta prévia a povos e comunidades e não criam zonas de exclusão da mineração em territórios sensíveis.

A rede também critica a possibilidade de priorização do licenciamento sem reforço correspondente dos órgãos responsáveis pela fiscalização e afirma que os projetos criam incentivos ao setor sem exigir contrapartidas socioambientais mensuráveis.

Outro questionamento envolve o chamado Certificado de Mineração de Baixo Carbono. Para o Observatório, permitir que a própria atividade de lavra seja contemplada pelo certificado é inadequado diante do caráter degradante da extração mineral.

O posicionamento conclui que uma política de minerais críticos e estratégicos precisa estar integrada a uma estratégia nacional de industrialização verde, com rastreabilidade da cadeia produtiva, proteção trabalhista, responsabilização das empresas por danos e participação efetiva das populações diretamente afetadas.

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