STF retoma julgamento sobre legalidade de jogos de azar no Brasil nesta quinta-feira (6)

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, nesta quinta-feira (6), o julgamento que pode redefinir a situação jurídica dos jogos de azar no Brasil. Os ministros analisam se a proibição da exploração de atividades como jogo do bicho, bingos e máquinas caça-níqueis, prevista na Lei das Contravenções Penais, continua válida ou se viola princípios da Constituição Federal de 1988.

O caso é analisado no Recurso Extraordinário (RE) 966177, sob relatoria do ministro Luiz Fux. O julgamento começou na quarta-feira (5), mas foi interrompido após o início do voto do relator. A sessão desta quinta dará continuidade à manifestação de Fux.

Como o recurso possui repercussão geral, a decisão que vier a ser tomada pelo Supremo deverá orientar o julgamento de processos semelhantes em todas as instâncias do Judiciário brasileiro.

O recurso foi apresentado pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS), que busca reverter uma decisão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais do estado. O colegiado havia entendido que a punição prevista para a exploração de jogos de azar estaria superada diante das mudanças econômicas e legislativas ocorridas nas últimas décadas.

O debate gira em torno do artigo 50 da Lei das Contravenções Penais, de 1941, que prevê pena de prisão simples de três meses a um ano para quem explora jogos de azar. Em 2015, a legislação foi atualizada para substituir as antigas multas em “contos de réis” por valores entre R$ 2 mil e R$ 200 mil, mantendo, entretanto, a proibição da atividade.

Fux inicia voto e destaca papel do Congresso

Na primeira parte do voto, apresentada durante a sessão de quarta-feira (5), o relator do caso, ministro Luiz Fux, defendeu que cabe ao Congresso Nacional definir quais condutas devem ou não ser consideradas ilícitas, cabendo ao Poder Judiciário intervir apenas quando houver incompatibilidade com a Constituição.

Conforme as informações apresentadas durante o julgamento, Fux também apontou que a discussão envolve impactos que vão além da atividade de apostas. Entre os aspectos citados estão investigações relacionadas a organizações criminosas, disputas pelo controle da exploração dos jogos e casos de lavagem de dinheiro.

Ainda durante a análise do processo, Fux indicou que o debate também deve considerar o avanço das apostas esportivas on-line. Segundo o relator, as chamadas bets representam uma nova realidade do setor e foram classificadas por ele como uma “estratégia mercadológica deletéria”.

PGR se posiciona contra a liberação dos jogos de azar

Durante a sessão de quarta-feira (5), o procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu a manutenção da proibição dos jogos de azar no país.

Conforme as informações apresentadas durante o julgamento, Gonet sustentou que uma eventual mudança na legislação deve partir do Congresso Nacional, e não do Supremo Tribunal Federal (STF). O procurador-geral também argumentou que a existência de apostas esportivas regulamentadas pelo Estado não afasta os fundamentos utilizados para manter proibidas outras modalidades de jogos de azar.

Na manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR), o órgão ainda defendeu que a regulamentação das bets reforça a necessidade de controle estatal sobre esse tipo de atividade. Segundo a PGR, a legislação busca proteger não apenas o patrimônio dos apostadores, mas também a saúde pública, a família, a economia e a sociedade.

Leia também: