O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Parauapebas, ajuizou uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra gestores da Prefeitura de Parauapebas, com foco na gestão do ex-prefeito Darci Lermen. A medida busca assegurar o ressarcimento de mais de R$ 17 milhões aos cofres públicos, devido a suspeitas de superfaturamento em uma desapropriação de imóvel rural realizada durante o mandato do ex-chefe do Executivo municipal.
A ação, registrada sob o número 0809816-12.2025.8.14.0040, foi proposta pelo promotor de Justiça Alan Pierre Chaves Rocha, com base em apurações do Inquérito Civil nº 06.2024.00000466-4.
Segundo o MP, a Prefeitura pagou R$ 12,7 milhões pela área desapropriada, embora o imóvel estivesse avaliado em apenas R$ 2,2 milhões, o que representa um sobrepreço superior a R$ 10 milhões. Os recursos utilizados para a compra são oriundos da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM).
Laudo técnico confirma irregularidades
O Grupo de Apoio Técnico Interdisciplinar (GATI) do MPPA analisou o caso e apontou falhas técnicas graves no laudo de avaliação apresentado pela gestão municipal, confirmando a existência de superfaturamento na operação.
Além disso, o Ministério Público identificou desvio de finalidade na destinação do imóvel. A área desapropriada seria inicialmente utilizada para a implantação de um aterro sanitário, mas teve seu uso alterado posteriormente para fins de regularização fundiária urbana, o que, segundo o MP, contraria o interesse público e o objetivo original da aquisição.
Sanções e penalidades solicitadas
A Ação Civil Pública pede:
- Ressarcimento integral dos valores ao erário;
- Multa civil proporcional ao dano causado;
- Suspensão dos direitos políticos dos envolvidos;
- Proibição de contratar com o poder público por até oito anos.
Segundo o promotor, a ação representa um esforço para garantir a responsabilização de gestores públicos e a proteção dos recursos da CFEM, fundamentais para o desenvolvimento sustentável da região.
Até o momento, o ex-prefeito Darci Lermen não se pronunciou publicamente sobre as acusações.
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