A Justiça Federal determinou, nesta terça-feira (8), a retirada de ocupantes ilegais da Floresta Nacional (Flona) do Jamanxim, localizada em Novo Progresso, no sudoeste do Pará. A sentença acolhe pedidos do Ministério Público Federal (MPF) e impõe uma série de medidas contra o avanço da grilagem e da exploração irregular da unidade de conservação federal.
Sete pessoas já condenadas deverão desocupar a área no prazo de 60 dias. Após o esgotamento de eventuais recursos, outros 306 ocupantes ilegais também terão o mesmo prazo para deixar a Flona. Em caso de descumprimento, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) está autorizado a desmobilizar as fazendas irregulares, inclusive com o uso de força policial para retirada de gado, equipamentos e estruturas.
A decisão também proíbe, de forma imediata, qualquer atividade agrícola, pecuária — incluindo a criação de gado — e exploração madeireira dentro dos limites da unidade. Foi determinado ainda o bloqueio de acesso a linhas de crédito e a incentivos fiscais para qualquer atividade vinculada à área ocupada ilegalmente.
Suspensão de CARs e GTAs
Atendendo ao MPF, a Justiça determinou que o Estado do Pará suspenda ou invalide, no prazo de 60 dias, todos os registros do Cadastro Ambiental Rural (CAR) incidentes sobre a Flona Jamanxim. Além disso, o Estado está proibido de emitir novos registros na região. O descumprimento da medida poderá acarretar multa diária de R$ 5 mil.
A Agência de Defesa Agropecuária do Pará (Adepará) também foi acionada judicialmente: está suspensa a emissão de Guias de Trânsito Animal (GTAs) para imóveis ou criadores localizados dentro da unidade de conservação.
Município de Novo Progresso também é responsabilizado
A Justiça determinou que a prefeitura de Novo Progresso inclua formalmente a Flona Jamanxim em seu zoneamento ambiental e territorial, reconhecendo a área como unidade de conservação federal. O município também está proibido de emitir qualquer tipo de licença, alvará ou autorização que permita ou facilite a permanência de ocupações privadas na área protegida.
A Flona do Jamanxim é uma das áreas críticas da Amazônia em relação ao desmatamento ilegal e à grilagem de terras. A decisão judicial representa uma medida contundente contra a ocupação irregular e reforça a obrigação dos entes públicos de proteger o patrimônio ambiental coletivo.
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