A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A proposta foi aprovada por 44 votos favoráveis e 18 contrários.
Apesar do resultado, a mudança ainda está longe de entrar em vigor. A aprovação na CCJ representa apenas a primeira etapa da tramitação da PEC, que ainda precisará passar por uma comissão especial, pelo plenário da Câmara dos Deputados e, posteriormente, pelo Senado Federal.
O próximo passo será a criação de uma Comissão Especial para analisar o mérito da proposta. Nessa fase, poderão ser realizadas audiências públicas, debates e eventuais alterações no texto antes da elaboração de um parecer final.
Se aprovada pela comissão, a PEC seguirá para votação no plenário da Câmara, onde precisará do apoio de, no mínimo, 308 deputados, em dois turnos de votação. Somente após essa etapa o texto será encaminhado ao Senado, onde também deverá passar por análise em comissão e votação em dois turnos.
Mudanças propostas
A proposta foi apresentada originalmente em 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) e previa a redução da maioridade civil e penal para 16 anos. No entanto, o texto recebeu modificações durante a tramitação.
O parecer apresentado pelo relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), mantém inalteradas as regras relacionadas à maioridade civil e aos direitos políticos. Dessa forma, caso a PEC seja aprovada nas próximas etapas, a mudança atingiria apenas a responsabilização penal.
Com isso, o voto continuaria facultativo para jovens de 16 e 17 anos, enquanto a maioridade civil permaneceria aos 18 anos.
Debate
Durante a discussão na CCJ, parlamentares favoráveis argumentaram que a medida pode contribuir para o combate à criminalidade e aumentar a responsabilização de adolescentes envolvidos em crimes graves.
Já deputados contrários afirmaram que a redução da maioridade penal pode representar violação de direitos constitucionais e defenderam o fortalecimento de políticas públicas voltadas à educação, assistência social e proteção da juventude.
A proposta tramita há mais de uma década no Congresso Nacional e voltou a ganhar força nos últimos meses, após a apresentação de parecer favorável pelo relator da matéria.
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