O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta quarta-feira (10) que a aprovação de novas despesas pelo Congresso Nacional pode ser declarada inconstitucional pela Corte caso não venha acompanhada de estudos técnicos de viabilidade. Em posicionamento público, o decano do tribunal defendeu a responsabilidade fiscal e ressaltou que a jurisprudência consolidada do STF exige a demonstração prévia do impacto orçamentário e financeiro para a criação de gastos obrigatórios ou renúncia de receitas.
A declaração do ministro ocorre em um momento de forte tensão fiscal na capital federal, poucas horas após o Senado aprovar um projeto de lei que autoriza a renegociação de dívidas de produtores rurais afetados por crises geopolíticas e por eventos climáticos extremos.
Embora Gilmar Mendes não tenha citado diretamente a pauta do Legislativo em seu texto, a medida aprovada pelos senadores mexe diretamente com o caixa da União. De acordo com o ministro da Fazenda, Dario Durigan, o impacto financeiro da proposta pode alcançar o montante de R$140 bilhões nas contas do governo federal.
O decano do Supremo enfatizou que a ausência de relatórios orçamentários prévios funciona como um vício jurídico capaz de gerar a nulidade imediata das decisões tomadas pelo Parlamento. Segundo o magistrado, o parlamento é obrigado a apontar detalhadamente a origem dos recursos antes de chancelar o aumento de despesas públicas.
O ministro alertou que a criação de despesas sem a devida observância das regras fiscais postas fere a estabilidade econômica e pode resultar na invalidação total e ineficácia prática da medida.
“Toda proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deve vir acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro. Ou seja, o Congresso precisa demonstrar quanto custa e de onde sai o dinheiro previamente à aprovação de novos gastos. É preciso, pois, ter responsabilidade fiscal e fidelidade à Constituição, evitando-se a criação de despesas casuísticas”, sustentou o ministro.
A equipe econômica do governo federal acompanha de perto o posicionamento dos integrantes da Suprema Corte, enxergando no Judiciário uma possível barreira de contenção contra pautas e projetos de lei que ameacem o cumprimento das metas fiscais do ano.
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