Brasil aciona ‘Lei da Reciprocidade Econômica’ e estuda retaliação contra tarifas dos EUA

O governo brasileiro deu início, nesta quinta-feira (13), ao processo formal para avaliar a aplicação da Lei da Reciprocidade Econômica (Lei nº 15.122/2025) contra as tarifas unilaterais impostas pelos Estados Unidos a produtos nacionais. A Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior (Camex) compartilhou o pedido com os membros do Comitê-Executivo de Gestão do órgão, enquanto o Ministério das Relações Exteriores iniciou a notificação do governo norte-americano para solicitar consultas diplomáticas oficiais.

A abertura do processo não implica em sanções imediatas. Trata-se do rito regulamentado pelo Decreto nº 12.551/2025 para analisar a viabilidade de contramedidas proporcionais, que podem incluir a suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de direitos de propriedade intelectual relativos a empresas dos EUA no Brasil.

Tarifas americanas atingem 23,1% das exportações brasileiras

O impasse teve origem em 22 de julho, quando o Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) impôs uma tarifa adicional de 25% a diversos produtos brasileiros com base na Seção 301 da Lei de Comércio norte-americana, sob a alegação de práticas comerciais desleais.

Dados do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) apontam a gravidade da medida para a pauta de exportações do país:

• Alcance: As sobretaxas norte-americanas afetam 23,1% do total de bens exportados pelo Brasil para os Estados Unidos (tendo como base o volume de comércio de 2024).
• Acúmulo de tarifas: Em 16,5% do montante exportado, as alíquotas se somam a impostos anteriores, atingindo um patamar de cobrança de até 37,5%.

O governo brasileiro classifica as tarifas como “injustificadas e arbitrárias” e afirma ter apresentado documentação que refuta as acusações do órgão americano.

Diálogo diplomático e proteção à indústria nacional

Em nota divulgada pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom), o Planalto reforçou que o objetivo primário da notificação é buscar uma saída negociada que anule ou reduza o impacto das medidas antes da aplicação de retaliações no âmbito da Camex.

“O governo do Brasil seguirá atuando para reduzir os danos causados pelas tarifas dos Estados Unidos à economia e à renda dos brasileiros. Continuaremos a defender o multilateralismo e a reforma da Organização Mundial de Comércio (OMC), e seguiremos trabalhando pela diversificação de parcerias comerciais. Manteremos medidas de proteção aos setores afetados por meio do Plano Brasil Soberano”, diz trecho da nota oficial.

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