Senado avalia criação de Estatuto dos Cães e Gatos e aumento de penas por maus-tratos

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve analisar nesta quarta-feira (12), a partir das 9h, duas propostas que tratam da proteção e do bem-estar animal. Os textos estabelecem novas regras para a tutela de cães e gatos e preveem o aumento das penas para crimes de maus-tratos contra animais.

Um dos projetos em pauta é o PL 6.191/2025, que cria o Estatuto dos Cães e Gatos. A proposta estabelece direitos dos animais e responsabilidades para tutores, sociedade e poder público, além de definir medidas de combate ao abandono e aos maus-tratos.

O texto também prevê a criação e o fortalecimento de políticas públicas destinadas à proteção dos animais. A proposta surgiu a partir de uma sugestão apresentada por entidades da sociedade civil e foi transformada em projeto pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), onde recebeu parecer favorável do senador Paulo Paim (PT-RS).

A matéria também já foi discutida em uma sessão temática no Senado, realizada em junho. Na CCJ, o relatório favorável é do senador Fabiano Contarato (PT-ES). Caso seja aprovada, a proposta seguirá para análise da Comissão de Meio Ambiente (CMA) e, posteriormente, pelo Plenário.

Projeto prevê penas maiores para maus-tratos

Também está na pauta da CCJ um substitutivo apresentado pela senadora Leila Barros (PDT-DF) ao PL 4.262/2025, de autoria do senador Confúcio Moura (MDB-RO). O texto propõe mudanças nas regras de punição para crimes cometidos contra animais.

Atualmente, a legislação prevê detenção de três meses a um ano, além de multa, para casos de maus-tratos. Pela proposta em análise, a pena passaria para dois a cinco anos de reclusão e multa.

A medida alcançaria animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos que sejam submetidos a abuso, tratamento cruel ou degradante, abandono ou condições incompatíveis com suas necessidades.

Em situações consideradas mais graves, a pena poderia chegar a três a seis anos de reclusão, além de multa. Entre as circunstâncias que agravariam a punição estão casos que provoquem deformidades permanentes ou envolvam animais idosos, recém-nascidos ou fêmeas prenhes.

O texto também prevê punições mais severas para situações que envolvam abuso sexual, tortura ou divulgação das agressões em redes sociais.

Novos crimes e restrições

A proposta amplia ainda a definição de condutas consideradas criminosas, incluindo a negligência em relação aos cuidados básicos com os animais.

Entre as possíveis sanções está a proibição de manter, possuir ou ser responsável por animais para pessoas condenadas por determinados crimes. O texto também prevê restrições para o exercício de atividades profissionais que envolvam contato com animais.

Caso os maus-tratos provoquem a morte do animal, a pena poderá ser aumentada de um terço à metade.

O substitutivo ainda estabelece medidas de caráter educativo e restaurativo, como a prestação de serviços comunitários em abrigos, entidades de proteção animal e programas voltados ao bem-estar dos animais. As multas deverão considerar também a condição econômica dos responsáveis.

Mudanças em outras leis

Para implementar as novas regras, o projeto propõe alterações na Lei de Crimes Ambientais, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Política Nacional de Educação Ambiental.

A proposta também estabelece entre as responsabilidades de pais e responsáveis a formação de crianças e adolescentes voltada ao respeito à vida e aos cuidados com os animais.

O projeto já recebeu aprovação na Comissão de Meio Ambiente e tramita em conjunto com outras propostas relacionadas ao combate à crueldade contra animais.

Caso avance na CCJ, o texto seguirá o rito de tramitação previsto no Senado antes de eventual votação pelo Plenário.

Com informações de Agência Senado

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