Partido Missão aciona STF contra regras de verificação de idade e restrições em jogos digitais

O partido Missão acionou o Supremo Tribunal Federal contra dispositivos do ECA Digital, a Lei nº 15.211/2025, que regulamentam a verificação de idade na internet e o acesso de crianças e adolescentes a recursos de jogos eletrônicos. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.999 foi distribuída ao ministro Luiz Fux.

A legenda sustenta que as regras podem permitir a coleta de dados biométricos, como reconhecimento facial, voz e íris, para confirmar a idade dos usuários. Segundo o partido, o uso dessas informações para liberar conteúdos, produtos ou serviços digitais representa risco à privacidade e à proteção de dados pessoais. Na ação, o Missão argumenta que a verificação de idade poderia ser realizada por mecanismos menos intrusivos, sem a necessidade de coleta de informações biométricas sensíveis.

Partido questiona restrições às caixas de recompensa

A legenda também contesta a proibição das chamadas caixas de recompensa, conhecidas como loot boxes. Esses recursos oferecem itens virtuais que podem conceder vantagens ou benefícios dentro de jogos eletrônicos. Segundo o partido, embora a restrição tenha como objetivo proteger crianças e adolescentes, a proibição absoluta desconsideraria a autoridade dos pais e responsáveis na educação dos filhos e poderia gerar impactos econômicos no setor de jogos eletrônicos.

O Missão defende que os responsáveis possam autorizar o uso das caixas de recompensa e estabelecer limites para o acesso ao recurso. A ação ainda será analisada pelo Supremo.

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