Alexandre de Moraes suspende aplicação da Lei da Dosimetria até julgamento definitivo do STF

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão da aplicação da chamada Lei da Dosimetria até que o plenário da Corte analise ações que questionam a constitucionalidade da norma. A decisão afeta diretamente condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, que terão de aguardar o posicionamento definitivo do STF para solicitar possíveis benefícios previstos na legislação.

Na prática, a medida impede, por enquanto, pedidos de redução de pena baseados na nova lei. Segundo Moraes, existem ações em tramitação no Supremo que levantam dúvidas sobre a compatibilidade da norma com a Constituição Federal, o que justificaria a suspensão por “segurança jurídica”. O entendimento já começou a ser aplicado em execuções penais relacionadas aos ataques de 8 de janeiro. Até a última atualização do caso, o ministro havia adotado a medida em pelo menos dez processos.

Aprovada em 2025, a Lei da Dosimetria permite a revisão e redução de penas aplicadas a condenados pelos atos antidemocráticos de 2023. Entre os beneficiados potencialmente alcançados pela norma está o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão no julgamento relacionado à trama golpista.

Na decisão, Moraes afirmou que a existência de ações diretas de inconstitucionalidade representa um “fato processual novo e relevante”, capaz de influenciar diretamente na análise dos pedidos feitos pelas defesas dos condenados.

As ações contra a lei foram apresentadas pela Associação Brasileira de Imprensa e pela federação formada por Partido Socialismo e Liberdade e Rede Sustentabilidade. Os autores alegam que a legislação enfraquece a proteção ao Estado Democrático de Direito e pode beneficiar envolvidos em ataques às instituições democráticas.

A lei entrou em vigor após promulgação do presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre. O texto havia sido vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas o veto foi derrubado pelo Congresso na última semana.

Moraes também solicitou informações à Presidência da República e ao Congresso Nacional, que terão cinco dias para se manifestar. Depois disso, a Procuradoria-Geral da República e a Advocacia-Geral da União deverão apresentar pareceres sobre o caso.

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