O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) suspendeu neste sábado (24) os efeitos da Recomendação Conjunta nº 7/2025, que solicitava a anulação de um contrato de captação de recursos de REDD+ firmado pelo Governo do Pará. A decisão atende a um requerimento da Companhia de Ativos Ambientais e Participações do Pará (CAAP) e visa garantir segurança jurídica até a realização de uma audiência de conciliação com a presença de todas as partes envolvidas.
A recomendação havia sido emitida pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Ministério Público do Estado do Pará (MP/PA), sob a alegação de que o contrato configuraria uma “venda antecipada de créditos de carbono referentes a períodos futuros”, o que é proibido pela Lei nº 15.042/2024. A CAAP, no entanto, sustenta que se trata de um pré-acordo, sem obrigação financeira até a verificação das reduções de emissões, o que afastaria a ilegalidade apontada.
O contrato foi firmado em setembro de 2024 com a Coalizão LEAF, que reúne empresas como Amazon, Bayer, Capgemini e governos estrangeiros. O governo estadual afirma que o acordo pode gerar até R$ 1 bilhão para o Pará, com recursos destinados, prioritariamente, a territórios que contribuem para a preservação da floresta. Segundo a CAAP e a Secretaria de Meio Ambiente (Semas), o processo segue os marcos legais e será submetido, ainda neste mês, a Consultas Livres, Prévias e Informadas com comunidades tradicionais.
Para o secretário estadual de Meio Ambiente, Raul Protázio Romão, a suspensão representa uma oportunidade de diálogo com o Ministério Público. Ele destacou que o Sistema Jurisdicional de REDD+ vem sendo desenvolvido desde 2022 de forma participativa e com ampla divulgação pública.
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