TikTok é multado em R$ 153,7 milhões por falhas na proteção de crianças e adolescentes

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) multou em R$ 153,7 milhões a ByteDance, empresa responsável pelo TikTok, por falhas no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (25).

Além da multa, a agência determinou que a empresa elimine dados coletados de forma irregular e apresente um plano de conformidade para reforçar a proteção de menores na plataforma. A ANPD identificou cinco violações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em diferentes formas de acesso ao TikTok.

Segundo a agência, os problemas foram encontrados tanto no feed sem cadastro, que pode ser acessado sem criação de conta, quanto no feed com cadastro. Nos dois casos, a ANPD apontou que a plataforma tratava dados de crianças e adolescentes sem uma base legal válida e não adotava medidas consideradas suficientes para impedir esse tipo de tratamento.

A Superintendência de Fiscalização também concluiu que os mecanismos utilizados pelo TikTok não eram suficientes para evitar, desde o início, o tratamento inadequado dos dados de menores. A empresa, segundo a agência, também não apresentou evidências suficientes de que as medidas adotadas eram efetivas.

TikTok terá de mudar funcionamento

Como parte do plano de conformidade, o TikTok deverá adotar medidas específicas para aumentar a proteção de crianças e adolescentes no Brasil. Entre as mudanças está a configuração automática de privacidade mais restritiva para contas de usuários menores de 16 anos. A alteração dessas configurações dependerá de autorização dos responsáveis. A plataforma também terá de reforçar ferramentas de controle parental e utilizar filtros mais rigorosos para limitar o acesso de menores a conteúdos inadequados.

O plano também prevê mudanças para quem acessa o TikTok sem criar uma conta. Nesse caso, a experiência será limitada a 12 horas e o usuário não poderá criar conteúdo, comentar, enviar mensagens diretas ou interagir socialmente.

Também ficará proibido seguir outros usuários ou ser seguido por eles. O acesso a transmissões ao vivo será bloqueado, assim como a publicação de lives. A recomendação de conteúdo será menos personalizada e os anúncios serão suspensos nessa modalidade de acesso no Brasil. O TikTok ainda deverá restringir o conteúdo disponível para usuários sem cadastro a materiais considerados adequados para todas as idades e reduzir a quantidade de dados coletados.

Empresa pode recorrer

A multa se refere às condutas identificadas durante o período analisado pela ANPD. A ByteDance poderá recorrer da decisão ao Conselho Diretor da agência em até dez dias úteis a partir da notificação, realizada na segunda-feira (24).

Em outra decisão publicada nesta terça-feira, o Conselho Diretor da ANPD aprovou, em grau de recurso, o plano de conformidade apresentado pela empresa.

A aprovação, no entanto, estabelece que a ByteDance deverá cumprir as regras de verificação de idade previstas no Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), seguindo o cronograma definido pela própria agência.

Segundo a ANPD, as medidas previstas no plano reduzem os riscos identificados no processo, incluindo a suspensão de anúncios, a desativação de transmissões ao vivo e das mensagens diretas para quem acessa a plataforma sem cadastro.

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