STF retoma sessões após recesso com julgamento sobre Lei Maria da Penha e reforma tributária

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta segunda-feira (3), às 14h, as sessões presenciais do plenário após o recesso de julho. Entre os principais temas da pauta estão o alcance das medidas protetivas da Lei Maria da Penha, regras da reforma tributária para pessoas com deficiência e o julgamento sobre o vínculo empregatício de motoristas e entregadores por aplicativos.

O primeiro processo a ser analisado trata da possibilidade de aplicação das medidas protetivas da Lei Maria da Penha em casos de violência de gênero ocorridos fora do ambiente doméstico. A Corte julga um recurso do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) contra uma decisão da Justiça estadual que negou proteção a uma mulher ameaçada em um contexto comunitário. O caso tramita em segredo de Justiça.

O Ministério Público defende que a Lei Maria da Penha seja aplicada sempre que houver violência motivada por questões de gênero, independentemente do local onde o fato ocorreu. Entre as medidas previstas na legislação estão o afastamento do agressor, a proibição de aproximação da vítima, o uso de tornozeleira eletrônica e a prisão preventiva.

Reforma tributária

Também nesta segunda-feira, os ministros devem analisar ações que questionam um trecho da Lei Complementar 214/2025, da reforma tributária, que restringiu a isenção de tributos na compra de veículos para pessoas com deficiência e com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

A legislação garante alíquota zero do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) apenas para pessoas com deficiência de grau moderado ou grave. As entidades autoras das ações alegam que a limitação é discriminatória e inconstitucional.

Eleição para governador do Rio

No dia 19 de agosto, o STF retomará o julgamento que definirá como será realizada a eleição para o mandato-tampão de governador do Rio de Janeiro.

A Corte decidirá se a escolha deverá ocorrer por eleição direta, com participação dos eleitores, ou de forma indireta, pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). O processo foi suspenso em abril após pedido de vista do ministro Flávio Dino.

A disputa teve início após a condenação do ex-governador Cláudio Castro à inelegibilidade pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), além da vacância dos cargos que compõem a linha sucessória do governo estadual.

Vínculo entre aplicativos e trabalhadores

Outro julgamento previsto para este mês será retomado em 27 de agosto e trata da chamada “uberização” das relações de trabalho.

Os ministros analisarão recursos apresentados pelas plataformas Uber e Rappi contra decisões da Justiça do Trabalho que reconheceram vínculo empregatício entre as empresas e motoristas ou entregadores.

As plataformas sustentam que atuam como empresas de tecnologia e defendem que não existe relação formal de emprego com os trabalhadores. A Procuradoria-Geral da República (PGR), por sua vez, já se manifestou contra o reconhecimento do vínculo trabalhista nesses casos.

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