Senado aprova projeto que limita reajustes da conta de luz à inflação; região norte terá regime especial

A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (2), um projeto que estabelece a inflação como teto para os reajustes anuais das tarifas de energia elétrica em todo o país. A medida prevê exceções apenas para situações devidamente justificadas.

O texto também cria um regime regulatório especial para os estados da Região Norte, com o objetivo de evitar aumentos considerados excessivos nas contas de luz e reduzir desigualdades históricas relacionadas ao fornecimento de energia na região.

O projeto agora será analisado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em caráter terminativo. Isso significa que, caso seja aprovado e não haja recurso para votação no Plenário, poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados.

Como funcionará o limite

O PL 170/2026 determina que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) estabeleça um índice ou metodologia para os reajustes anuais das tarifas, com aplicação uniforme em todo o território nacional.

Entre os critérios previstos estão:

• utilização de um índice oficial de inflação ao consumidor como limite máximo para o reajuste;
• maior moderação e previsibilidade nos aumentos;
• equilíbrio entre as concessionárias e as diferentes regiões do país.

Pela proposta, distribuidoras que aplicarem reajustes acima do limite estabelecido poderão ter o contrato suspenso. A intenção é preservar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos e evitar aumentos considerados desproporcionais para os consumidores.

O relator da proposta, senador Chico Rodrigues (PSB-RR), citou como exemplo a situação de Roraima. Segundo ele, a Aneel aprovou para o estado um reajuste tarifário com impacto médio de 24,13% em 2026, enquanto a projeção média para os reajustes de energia no país seria de aproximadamente 8%, diante de uma inflação estimada em 3,9%.

Região Norte terá regime especial

O projeto estabelece um regime regulatório especial para os estados da Região Norte, com duração mínima de dez anos.

A medida busca evitar aumentos bruscos nas tarifas em comparação com outras regiões e empresas do setor, além de proteger consumidores de baixa renda e atividades produtivas.

O texto também prevê a compensação de impactos relacionados ao histórico de fornecimento de energia mais caro e precário em parte da região e busca garantir o equilíbrio dos contratos firmados pelo poder público com as empresas de energia.

As regras específicas do regime deverão ser detalhadas posteriormente pela Aneel.

Inicialmente, a proposta apresentada pelo ex-senador Mecias de Jesus previa medidas específicas para Roraima. O relator, porém, ampliou o alcance para todos os estados da Região Norte.

Medida específica para Roraima

O projeto também prevê um mecanismo específico para ajudar a reduzir o custo da energia em Roraima.

Uma emenda apresentada pelo senador Dr. Hiran (PP-RR) determina que determinados recursos destinados à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) sejam utilizados para reduzir o custo da energia no estado.

A medida envolve recursos relacionados à repactuação do Uso de Bem Público, mecanismo pelo qual empresas responsáveis por hidrelétricas podem renegociar valores devidos ao poder público para a utilização de recursos hídricos.

Segundo o texto, os recursos deverão contribuir para compensar o isolamento energético de Roraima e reduzir a dependência de usinas termelétricas, que possuem custos de geração mais elevados.

Projeto ainda precisa avançar no Congresso

Apesar da aprovação na Comissão de Serviços de Infraestrutura, o projeto ainda não está valendo. A proposta precisa passar pela Comissão de Assuntos Econômicos e, posteriormente, seguir as demais etapas de tramitação no Congresso Nacional.

Se houver recurso para análise pelo Plenário do Senado, a matéria também poderá ser submetida aos demais senadores antes de continuar a tramitação.

Leia também: