O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) desaprovou as contas de campanha de Jeilson dos Reis Santos (MDB), prefeito eleito de Bom Jesus do Tocantins, referentes ao pleito de 2024. A decisão foi baseada em irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado, que identificou inconsistências na prestação de contas eleitorais, especialmente sobre a origem de R$ 40.996,62.
De acordo com o MPPA, o valor equivale a 17,04% do total de despesas da campanha. O órgão destacou que o prefeito não apresentou justificativas suficientes para comprovar a procedência dos recursos, o que comprometeu a regularidade das contas. Segundo a Promotora de Justiça Mayanna Silva de Souza Queiroz, a ausência de documentos essenciais configura irregularidade insanável, conforme entendimento consolidado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Consequências e possibilidade de recurso
Com a desaprovação das contas, Jeilson dos Reis Santos está sujeito à suspensão de repasses do fundo partidário, além de outras possíveis penalidades legais. Apesar disso, o prefeito eleito ainda pode recorrer da decisão.
Acusação de compra de votos
Paralelamente à questão das contas, o prefeito enfrenta uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), em que é acusado de compra de votos durante a campanha. O juiz eleitoral da 100ª Zona Eleitoral, Caio Marco Berardo, determinou que os investigados apresentem defesa no prazo de cinco dias, com a possibilidade de arrolar testemunhas e anexar documentos ao processo.
A decisão judicial segue as diretrizes da Lei Complementar nº 64/1990. Em seu despacho, o magistrado afirmou:
“Nos termos do art. 24 da LC n. 64/90, recebo a presente representação, de modo que o processo seguirá o rito previsto nos artigos 22 e 23 da lei citada.”
O caso segue em análise, e novas decisões poderão ser tomadas após a apresentação das defesas.
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