O primeiro projeto de lei do prefeito de Parauapebas, Aurélio Goiano (Avante), já está sob análise na Câmara Municipal. O PL nº 1/2025, que prevê a criação de 595 novos cargos de assessores jurídicos e especiais, pode ser votado em sessão extraordinária ainda esta semana. Caso aprovado, o número total de cargos nessas funções passará dos atuais 422 para 1.017.
Na justificativa enviada ao Legislativo, o prefeito argumenta que o aumento no quadro de assessores é necessário para atender à crescente demanda administrativa da nova gestão, além de viabilizar metas de planejamento estratégico e fortalecer o assessoramento jurídico direto nas secretarias municipais.
O projeto também traz mudanças em outras funções. O número de cargos de secretários e coordenadores adjuntos será reduzido de 23 para 21, e a remuneração será ajustada, passando de R$ 18.409,32 para R$ 14.572. Além disso, o cargo de Coordenador Municipal de Regularização Fundiária será extinto, com a justificativa de que a função será incorporada à nova estrutura de regularização fundiária proposta.
Outras iniciativas legislativas
Aurélio Goiano também enviou dois outros projetos de lei para apreciação da Câmara:
- PL nº 2/2025: Criação do Instituto de Desenvolvimento Urbano, Habitacional e Regularização Fundiária de Parauapebas (IDUHRF), uma nova autarquia municipal voltada para a gestão habitacional e fundiária.
- PL nº 3/2025: Criação da Fundação Municipal de Cultura e Turismo de Parauapebas (FUNCULT), que terá como foco a promoção de políticas culturais e o fomento ao turismo local.
Os três projetos estão em regime de urgência especial, conforme solicitado pelo prefeito. Com o apoio da maioria dos vereadores, a expectativa é de que as propostas sejam aprovadas sem grandes dificuldades.
A votação deverá ocorrer em sessão extraordinária ainda nesta semana, marcando o início do ano legislativo com pautas de grande impacto administrativo e estrutural para o município.
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