Nova Lei do Seguro-Defeso: Biometria e CadÚnico passam a ser obrigatórios para pescadores

O presidente Lula (PT) sancionou a Lei 15.399/2026, que estabelece critérios mais rigorosos para o cadastro e a identificação de pescadores artesanais no recebimento do Seguro-Defeso. O texto, publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (5), busca evitar fraudes no programa e autoriza o pagamento de parcelas pendentes de anos anteriores, desde que os requisitos legais sejam comprovados.

Novos requisitos: biometria e CadÚnico

A principal mudança para os pescadores é a obrigatoriedade da identificação biométrica e da inscrição no Cadastro Único (CadÚnico). Para cruzar informações e evitar pagamentos indevidos, o governo utilizará bases de dados oficiais, como as do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Além disso, o pescador agora precisará comprovar o exercício da atividade nos períodos em que a pesca é permitida, apresentando um relatório anual com informações detalhadas sobre a venda do pescado.

Prazos prorrogados para o REAP

Para quem está com a documentação atrasada, a nova lei traz um alívio: o prazo para apresentar o Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira (Reap) referente aos anos de 2021 a 2025 foi prorrogado até 31 de dezembro de 2026.

• Regra para 2026: Para receber as parcelas deste ano, o pescador precisa apresentar obrigatoriamente o Reap relativo a 2025.
• Atenção: Quem não regularizar o relatório não terá direito ao sustento pago durante o período de reprodução das espécies.

Combate a fraudes e vetos

A lei endurece as sanções para irregularidades. Quem cometer fraude poderá ter o registro cancelado e ficar impedido de acessar o benefício por até cinco anos (pena que dobra em caso de reincidência).

O presidente Lula vetou trechos que flexibilizavam as regras de habilitação. Entre os vetos, está a tentativa de dispensar a verificação da contribuição previdenciária no momento da solicitação. O governo argumentou que facilitar essas regras prejudicaria a “integridade do programa” e os mecanismos de controle.

Apoio ao pescador artesanal

O texto final, que manteve o relatório do senador Beto Faro (PT-PA), traz avanços sociais:

• Reconhecimento Territorial: Reconhece formalmente as comunidades tradicionais pesqueiras e seus territórios.
• Crédito: Garante acesso ao crédito rural via Pronaf, em condições similares às da agricultura familiar.
• Transparência: A lista de beneficiários (nome e município) será divulgada mensalmente para controle social.

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