MPPA instaura inquérito civil para apurar supostas irregularidades em repasses previdenciários de Dom Eliseu

O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da Promotoria de Justiça de Dom Eliseu, instaurou inquérito civil para apurar supostas irregularidades no repasse de contribuições previdenciárias ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Dom Eliseu (IPSEMDE). A medida consta na Portaria nº 27/2026 MP/PA/PJDE, assinada pelo promotor de Justiça Gustavo Brito Galdino.

A investigação teve origem em Representação Fiscal para Fins Criminais encaminhada pelo Ministério da Previdência Social (MPS) ao MPPA e ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-PA). Segundo auditoria indireta realizada no sistema CADPREV/DIPR, o Município de Dom Eliseu teria repassado valores inferiores aos recolhidos dos servidores no primeiro semestre de 2024, conduta que pode configurar o crime de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do Código Penal).

Divergências nos repasses e posicionamento das partes

Os relatórios do Ministério da Previdência apontam inconsistências entre os valores devidos e os efetivamente repassados nos três primeiros bimestres de 2024: janeiro/fevereiro, março/abril e maio/junho.

O caso começou a ser apurado pelo MPPA por meio de Notícia de Fato, procedimento em que foram expedidos ofícios à prefeitura e ao IPSEMDE. Em resposta, o instituto previdenciário sustentou não haver débitos pendentes nem parcelamentos não honrados no período de janeiro a junho de 2024, apresentando documentação e Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) atualizado.

Contudo, o Ministério Público identificou divergências entre as justificativas prestadas pelo órgão municipal e os dados técnicos compilados pela auditoria federal, além de considerar insuficientes as explicações encaminhadas pela Prefeitura de Dom Eliseu.

Diante das divergências não esclarecidas, a Notícia de Fato foi convertida em Inquérito Civil. O procedimento busca apurar a extensão de possíveis prejuízos ao erário, a ocorrência de atos de improbidade administrativa e a situação atualizada das pendências no sistema CADPREV.

Como desdobramento das diligências, o MPPA solicitou novas informações ao Ministério da Previdência, requisitou dados atualizados ao IPSEMDE sobre débitos e parcelamentos e cobrou manifestação oficial e documentos comprobatórios à Prefeitura de Dom Eliseu.

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