O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) deu parecer favorável a uma ação popular que exige o cumprimento do Decreto Municipal nº 66.368/2011, que restringe a circulação de veículos de carga no perímetro urbano de Belém.
A decisão judicial, proferida pela 5ª Vara da Fazenda Pública, condena a Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana (SEMOB) a intensificar a fiscalização do trânsito, sobretudo no que se refere à proibição do tráfego de caminhões pesados entre 6h e 21h, de segunda a sexta-feira.
A promotora Rosangela de Nazaré, responsável pelo parecer, destacou que, apesar da SEMOB apresentar documentação sobre suas ações de fiscalização, as provas foram consideradas insuficientes para comprovar o cumprimento adequado do decreto. Além disso, o MPPA apontou uma série de falhas que comprometem a mobilidade urbana em Belém, como a desorganização no trânsito, sinalização inadequada e obras realizadas em horários de pico.
Entre os problemas elencados estão a falta de vias exclusivas para motociclistas, o congestionamento causado por veículos pesados em horários proibidos e a ausência de novos espaços para estacionamento, agravada pela criação de ciclovias que reduziram o número de vagas.
O MPPA também destacou a prática irregular de “garagens falsas”, onde proprietários de imóveis reservam espaços públicos nas calçadas, dificultando o uso coletivo. Além disso, a promotoria alerta para a necessidade de resolver essas questões antes da 30ª Conferência da ONU sobre Mudanças Climáticas (COP-30), que ocorrerá em Belém em 2025.
A condenação da SEMOB visa garantir a aplicação efetiva de políticas de mobilidade urbana que priorizem a acessibilidade e a organização do trânsito na capital, beneficiando tanto motoristas quanto pedestres.
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