O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da Promotora de Justiça Paula Nunes Machado, emitiu uma recomendação nesta quinta-feira (25) direcionada à Prefeitura de Vigia, solicitando que esta adote cautela no que diz respeito às despesas orçamentárias destinadas à realização de eventos no município.
A recomendação surge em decorrência da instauração de uma notícia de fato, na qual é relatado o início de uma licitação para Registro de Preço. O objeto desta licitação é a contratação de uma empresa especializada para fornecer serviços de locação de estrutura, shows artísticos, segurança e decoração para eventos em Vigia, sendo destinado um montante considerável de aproximadamente R$ 14,6 milhões.
A Promotoria destaca que este valor possivelmente inclui repasses do Município de Vigia, em detrimento de investimentos prioritários determinados pela Constituição e pelas leis orçamentárias, especialmente nas áreas de saúde, educação e saneamento.
Nesse contexto, o Ministério Público notifica preventivamente a Prefeitura, alertando que o financiamento de eventos festivos, a contratação de bandas artísticas e shows com elevados gastos de recursos públicos podem caracterizar despesas ilegítimas, comprometendo o resultado da gestão pública e a regularidade das contas, conforme estabelecido na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021).
Por fim, ressalta-se que a não observância da recomendação e a falta de cautela na execução orçamentária em relação às despesas prioritárias configuram infração ao regime de responsabilidade fiscal, podendo resultar na adoção de medidas judiciais cabíveis.
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