Mais de 3 milhões de beneficiários de programas sociais já foram impedidos de acessar casas de apostas

Mais de 3 milhões de pessoas já foram impedidas de acessar plataformas de apostas desde outubro de 2025 por integrarem programas sociais ou outras modalidades abrangidas pelas restrições do governo federal. A medida impede a abertura ou manutenção de contas em casas de apostas licenciadas no Brasil.

O bloqueio ocorre por meio do módulo Impedidos, ferramenta criada pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) dentro do Sistema de Gestão de Apostas (Sigap), utilizado para regulação, monitoramento e fiscalização do mercado de apostas no país.

A restrição foi implementada em consequência de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e alcança beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC), além de pessoas que aderiram a programas de renegociação de dívidas ou contrataram empréstimos pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

Como funciona

A identificação é realizada por meio do CPF. As empresas de apostas autorizadas consultam automaticamente a base no momento em que uma pessoa tenta se cadastrar e também no primeiro acesso diário à plataforma. Quando o sistema identifica que o CPF integra a lista de impedidos, informa à operadora a existência da restrição e o motivo. A plataforma deve, então, impedir a criação da conta.

Para usuários que já possuem cadastro, a empresa tem até três dias para encerrar a conta após identificar o impedimento. Caso haja dinheiro disponível, o saldo deve ser devolvido integralmente ao titular.

A restrição é vinculada ao CPF e vale independentemente da origem do dinheiro que seria utilizado nas apostas. O impedimento não provoca outras penalidades ao beneficiário.

Segundo o Serpro, a responsabilidade pelo cumprimento da medida é das próprias plataformas de apostas. O Sigap processa cerca de 500 milhões de registros por dia e já reúne mais de 5 milhões de arquivos em sua base.

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