Lula sanciona Pix Pensão Alimentícia com débito direto e bloqueio de conta; entenda

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a legislação que institui o chamado “Pix Pensão Alimentícia”, mecanismo focado no recolhimento automático do benefício. O modelo normativo permite o débito mensal direto na conta bancária do devedor assim que expedida a determinação judicial.

A medida transfere às instituições financeiras a obrigação de efetuar a transferência na data fixada pelo magistrado. Em cenários sem saldo disponível no momento do débito, os bancos farão o bloqueio imediato dos ativos até que o montante devido seja quitado.

Em paralelo, a nova lei impõe ao Conselho Nacional de Justiça a obrigatoriedade de compartilhar registros de inadimplência e histórico de pagamentos. O avanço legal assegura o atendimento das necessidades básicas dos dependentes, respaldando o equilíbrio entre os recursos do pagador e as exigências do recebedor.

No mesmo ato oficial, Lula formalizou os decretos que estruturam o Sistema Integrado Mulher Segura. A plataforma nacional centraliza e cruza dados de segurança pública para agilizar o cumprimento de mandados de prisão e a checagem de medidas protetivas urgentes.

O projeto atua alinhado ao Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio para integrar polícias, Judiciário e assistência social. Adicionalmente, a regulamentação autoriza o uso imediato de tornozeleiras eletrônicas em agressores quando constatada qualquer ameaça física ou psicológica à mulher.

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