O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) determinou que a Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP) do Pará suspenda a proibição da entrada de advogados nos presídios paraenses. A decisão foi assinada pelo juíz Novély Vilanova, nesta quarta-feira (24).
A Seap havia tomado a medida após dois agentes penais serem mortos em menos de 24h, apontando uma escalada na violência.
A decisão teve como origem um pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra a decisão, encabeçada pelo secretário da Seap, Marco Sirotheau Rodrigues, que havia suspendido “os agendamentos de atendimentos jurídicos, presenciais ou virtuais”.
A decisão ainda obriga a Seap a apresentar um relatório da situação dentro de um prazo de 10 dias.
“É uma vitória importante da advocacia paraense para garantir respeito às prerrogativas, bem como aos direitos dos clientes de advogados e advogadas”, disse a OAB em nota oficial.