A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (18), um recurso contra a decisão da Corte que passou a limitar o pagamento dos chamados “penduricalhos” recebidos por integrantes do Judiciário, do Ministério Público e de outras carreiras públicas.
Os penduricalhos são benefícios extras pagos além do salário, como auxílios e indenizações, que frequentemente permitem que os vencimentos ultrapassem o teto constitucional do funcionalismo público, atualmente fixado em R$ 46,3 mil.
No recurso, a Ajufe solicita que o STF encaminhe um projeto de lei para reajustar os subsídios da magistratura e defende a revisão de pontos da decisão que restringiu parte desses pagamentos. A associação argumenta que benefícios como auxílio-alimentação, auxílio voltado à primeira infância e verbas relacionadas à maternidade não deveriam sofrer limitações.
A entidade também pede que o limite de 35% estabelecido pelo Supremo não seja aplicado sobre pagamentos considerados indenizatórios, como diárias, ajuda de custo, férias não usufruídas, auxílio-moradia e auxílio-saúde.
Em março deste ano, os ministros do STF decidiram, de forma unânime, impor um teto para adicionais e benefícios pagos a membros da magistratura e do Ministério Público. Pela regra aprovada, os valores extras ficam restritos a 35% do subsídio dos ministros da Corte, utilizado como referência para o teto do funcionalismo.
Com isso, os ganhos mensais dessas carreiras podem chegar a aproximadamente R$ 62,5 mil, somando o teto salarial e os benefícios permitidos dentro do novo limite.
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