O governador Helder Barbalho sancionou, nesta quinta-feira (24), a Lei Complementar nº 179/2024, que eleva as Comarcas de Ananindeua, Marabá e Santarém à 3ª Entrância. A nova medida visa aprimorar a qualidade e a ampliação dos serviços judiciários oferecidos à população destes municípios.
A sanção ocorreu após a aprovação do anteprojeto pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) e pelo plenário da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa). Antes dessa mudança, apenas a Comarca de Belém era classificada como de 3ª Entrância. A cerimônia, realizada no Fórum de Ananindeua, contou com a presença de magistrados e representantes dos Poderes Executivo, Legislativo e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PA).
O governador destacou a importância da elevação das comarcas para garantir um atendimento jurídico mais acessível. “Essa medida fortalece o Poder Judiciário e reconhece a relevância das cidades do interior, descentralizando serviços e gerando mais celeridade e qualidade para os cidadãos que necessitam da Justiça”, afirmou Helder Barbalho. A presidente do TJPA, desembargadora Maria de Nazaré Gouveia dos Santos, também celebrou a conquista, ressaltando que a mudança trará mais atenção e segurança jurídica para o jurisdicionado nas novas comarcas.
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