O Supremo Tribunal Federal (STF) deve avançar, no segundo semestre deste ano, na análise das ações que discutem a regulamentação das casas de apostas de cota fixa, conhecidas como bets. A informação foi divulgada nesta quarta-feira (15) pelo presidente da Corte, ministro Edson Fachin, após reunião com o ministro da Fazenda, Dario Durigan.
O encontro tratou das medidas adotadas pelo governo para combater plataformas ilegais, do aperfeiçoamento das regras para o setor e dos processos que estão em tramitação no STF sobre o tema.
Segundo Fachin, os julgamentos considerarão as informações já reunidas nos processos, os debates promovidos em audiências públicas e as discussões que ainda ocorrerão no Plenário da Corte. O ministro afirmou que o assunto tem impacto direto sobre a sociedade, principalmente em razão dos efeitos das apostas em pessoas em situação de vulnerabilidade.
Ainda de acordo com o presidente do STF, o Tribunal já adotou medidas cautelares relacionadas ao tema e, agora, deverá analisar o mérito das ações. Fachin também destacou a preocupação com o endividamento de famílias, o desenvolvimento de problemas relacionados ao jogo e possíveis ligações entre operadores ilegais e organizações criminosas.
Durante a reunião, o ministro da Fazenda apresentou um panorama das ações do governo federal voltadas à fiscalização do setor. Segundo Dario Durigan, cerca de 56 mil sites, aplicativos e plataformas ilegais de apostas já foram bloqueados no país. Atualmente, o mercado regulado conta com 85 operadores autorizados.
O ministro informou ainda que quase um milhão de pessoas já aderiram ao sistema de autoexclusão das plataformas. Além disso, o governo tem atuado em parceria com a Polícia Federal e adotado medidas para impedir o acesso de beneficiários de programas sociais e participantes do Novo Desenrola Brasil às plataformas de apostas.
Segundo Durigan, a intenção é ampliar o monitoramento do volume de apostas, do endividamento dos usuários e dos impactos da atividade sobre a população. As informações servirão de base para eventuais ajustes na regulamentação, especialmente em temas como publicidade, proteção aos apostadores e prevenção de atividades ilícitas.
Ações em análise
Atualmente, o STF analisa diferentes processos relacionados ao marco regulatório das bets. Entre eles estão ações que discutem a proteção dos consumidores, os impactos das apostas sobre a saúde mental, o uso de benefícios sociais em plataformas, a publicidade direcionada a crianças e adolescentes e a constitucionalidade das normas que regulamentam o setor.
Em decisões cautelares já confirmadas pela Corte, foram determinadas medidas para impedir novos cadastros de beneficiários de programas sociais em plataformas de apostas e suspender publicidade direcionada ao público infantojuvenil. O julgamento do mérito dessas ações ainda não foi concluído.
Também tramitam no Supremo processos que questionam a legislação federal sobre apostas de cota fixa, a competência de municípios para explorar loterias, a atuação da Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj), restrições à publicidade de bets e a constitucionalidade da proibição dos jogos de azar prevista na Lei das Contravenções Penais. Esses processos ainda aguardam julgamento definitivo ou seguem em fase de tramitação.
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