Entenda como funciona o atendimento gratuito a vítimas de violência sexual no SUS

A Lei nº 12.845/2013, popularmente conhecida como a ‘Lei do Minuto Seguinte’, completou 13 anos de vigência no último sábado (1º). A legislação estabelece que qualquer pessoa em situação de violência sexual tem direito a atendimento de emergência, integral, multidisciplinar e totalmente gratuito na rede de hospitais do Sistema Único de Saúde (SUS).

Pela lei, a violência sexual é caracterizada como qualquer atividade sexual praticada sem o livre consentimento. O atendimento de saúde é prestado com base no relato da vítima, independentemente da presença de lesões físicas visíveis ou da existência de vínculo entre a pessoa atendida e o agressor.

Acesso à saúde independe de registro policial

A norma determina que a apresentação de Boletim de Ocorrência (BO) ou qualquer prévia denúncia policial não é condição para o acesso aos cuidados de saúde. A decisão da vítima quanto ao registro do crime deve ser respeitada pelas equipes médicas, sem prejuízo ou atraso no acolhimento de urgência. Ainda que o foco principal seja a assistência em saúde, os hospitais e unidades habilitadas são orientados a preservar eventuais vestígios e facilitar o encaminhamento à medicina legal e às delegacias especializadas, caso essa seja a escolha informada da pessoa atendida.

Profilaxia de urgência nas primeiras 72 horas

Os profissionais de saúde ressaltam a necessidade de buscar atendimento o mais rápido possível após o ato de violência. Determinadas intervenções preventivas possuem janelas terapêuticas restritas:

• Prevenção ao HIV (PEP): A Profilaxia Pós-Exposição ao vírus do HIV deve ser iniciada preferencialmente dentro do prazo máximo de 72 horas após o evento. O tratamento profilático dura 28 dias seguidos e exige acompanhamento da equipe de saúde.
• Gravidez e ISTs: O protocolo de emergência engloba a administração de medicação profilática para evitar a gravidez indesejada e o tratamento preventivo contra hepatite B e outras Infecções Sexualmente Transmissíveis (ISTs).
• Cuidados contínuos: Mesmo que o prazo de 72 horas tenha expirado, a orientação é procurar a unidade de saúde para avaliação de lesões, suporte psicológico, realização de exames diagnósticos e acolhimento social.

Canais de orientação e emergência

O suporte para mulheres e vítimas de violência está disponível 24 horas por dia por meio da Central de Atendimento à Mulher — Ligue 180, com atendimento gratuito via telefone e por mensagens no WhatsApp pelo número (61) 9610-0180. Em cenários de risco iminente ou flagrante, a orientação é contatar a Polícia Militar pelo número 190.

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