A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. O texto recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários.
A aprovação na CCJ representa apenas a primeira etapa da tramitação da proposta. Agora, a PEC seguirá para análise de uma comissão especial e, posteriormente, precisará ser votada em dois turnos pelo plenário da Câmara antes de avançar para o Senado.
O parecer favorável foi apresentado pelo deputado Coronel Assis (PL-MT), que argumentou que a proposta não viola a Constituição nem tratados internacionais assinados pelo Brasil. Segundo ele, a redução da maioridade penal é juridicamente viável.
A proposta, no entanto, dividiu opiniões entre os parlamentares. Deputados contrários à medida afirmaram que os direitos de crianças e adolescentes são protegidos pela Constituição e sustentaram que a mudança poderá enfrentar questionamentos no Supremo Tribunal Federal (STF).
Durante o debate, parlamentares também divergiram sobre os impactos da medida na segurança pública. Enquanto defensores da PEC argumentaram que a redução pode fortalecer o combate ao crime organizado e diminuir a sensação de impunidade, críticos afirmaram que a mudança não resolverá os problemas estruturais da violência e poderá aumentar a reincidência criminal.
Com informações da Agência Brasil*
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