O Projeto de Lei (PL) 13/25, que revoga a Lei 10.820/24, será votado em regime de urgência nesta quarta-feira (12), a partir das 9h, na Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa). A Lei 10.820/24, de autoria do Poder Executivo, trata do Estatuto do Magistério do Estado. A revogação deve ser aprovada por unanimidade na casa.
Na última terça-feira (11), o PL 13/25 foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJRF) para análise, sendo apreciado pelos parlamentares no mesmo dia. O deputado Eraldo Pimenta (MDB), relator do texto, afirmou que nenhuma emenda foi adicionada, mantendo-se a proposta original e considerando sua constitucionalidade.
A proposta chegou à Alepa na última quinta-feira (06), após uma reunião entre o governador Helder Barbalho (MDB), representantes do Sindicato das Trabalhadoras e Trabalhadores em Educação Pública do Pará (Sintepp), e lideranças indígenas, quilombolas e ribeirinhas. O encontro resultou em um termo de compromisso firmado na quarta-feira (05).
Além de revogar a Lei 10.820/24, o PL 13/25 prevê a criação de um Grupo de Trabalho (GT) com representantes do Estado, do Sintepp e de comunidades tradicionais, como indígenas, quilombolas e ribeirinhos. O objetivo é elaborar um novo PL para instituir o Estatuto do Magistério e o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos profissionais da educação básica do Pará, além de garantir a Política Geral de Educação Indígena.
Veja a sessão
A revogação ocorre após manifestações e ocupações na sede da Secretaria de Estado de Educação (Seduc). Com isso, voltam a vigorar as leis anteriores que regulam a carreira do magistério no Pará, incluindo normas sobre planos de carreira, cargos e remuneração dos professores, o funcionamento do Sistema de Organização Modular de Ensino (SOME), jornadas de trabalho e salários da educação básica da rede estadual.
Comissões Permanentes
Os trabalhos legislativos de 2025 na Alepa foram iniciados na última terça-feira (04), com a primeira sessão ordinária ocorrendo na manhã de ontem. Durante a sessão, foram definidos os membros, presidentes e vice-presidentes das Comissões Permanentes para o biênio 2025-2027.
Ao todo, 18 grupos foram formados, seguindo o Regimento Interno da Alepa (artigos 43 a 75). As Comissões têm função legislativa e especializada, servindo como espaço para debates detalhados sobre cada projeto de lei e agilizando o processo parlamentar.
Leia Também:
