O governo federal decidiu judicializar a disputa com o Congresso Nacional após a derrubada do decreto que aumentava o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A medida foi anunciada nesta terça-feira (2) pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, e recebeu o aval do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que autorizou o ingresso de uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar anular a decisão do Legislativo.
Segundo Messias, a Avaliação técnica da AGU (Advocacia-Geral da União) concluiu que o Congresso violou o princípio da separação de Poderes ao revogar um ato que é de competência exclusiva do Executivo. O instrumento jurídico escolhido será uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) com pedido de liminar — o que pode garantir a retomada imediata da validade do decreto.
A ação se baseia no artigo 153 da Constituição Federal, que estabelece que a União tem competência para instituir e alterar alíquotas de tributos como o IOF. A AGU sustenta que o Congresso, ao barrar o aumento, usurpou atribuições do Executivo. A derrubada da medida implica a perda de cerca de R$ 12 bilhões em arrecadação.
Nos bastidores, o presidente Lula tem afirmado que a ação no STF vai além da defesa do decreto. Trata-se de um gesto institucional para proteger a autoridade presidencial, evitando que futuras decisões do chefe do Executivo fiquem sujeitas a revogação pelo Parlamento caso não haja base política sólida.
Apesar da tensão institucional, aliados de Lula ressaltam que o embate jurídico não inviabiliza o diálogo político com o Congresso. A ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, comunicou antecipadamente a decisão ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). O governo tenta, assim, manter as pontes abertas mesmo em meio à judicialização da disputa.
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