O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com ação civil pública para impedir que o governo do Pará e o Instituto Nacional da Colonização e Reforma Agrária (Incra) emitam licença prévia para o Terminal de Uso Privado (TUP) Rio Pará, empreendimento da empresa Louis Dreyfus Company Brasil S.A. (LDC) previsto para a Enseada do Malato, na ilha do Marajó.
A medida, apresentada à Justiça Federal com pedido de urgência, visa garantir que comunidades ribeirinhas e quilombolas impactadas pelo projeto sejam devidamente consultadas, conforme determina a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
De acordo com o MPF, o licenciamento ambiental, conduzido pela Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará (Semas), desrespeitou o direito à consulta prévia das comunidades de Paruru-açu, Caramujal Grande, Caramujalzinho, Araraiana, Pacoval, Urinduba e Bacabal, além da Comunidade Quilombola Bom Remédio/Açacu. O órgão alerta que o terminal, planejado para movimentar até 9 milhões de toneladas de grãos por ano, pode comprometer a pesca artesanal, a navegação e a qualidade da água utilizada pelos moradores da região.
Outro ponto questionado é a ausência do Estudo do Componente Quilombola (ECQ), que deveria avaliar os impactos do empreendimento sobre a comunidade Bom Remédio. Embora exigido por lei, o estudo foi dispensado após uma mudança de posicionamento da Fundação Cultural Palmares em 2019, contrariando pareceres técnicos que apontam a proximidade do terminal com a comunidade.
A ação também solicita indenização por danos extrapatrimoniais coletivos às comunidades afetadas e reforça a urgência da decisão judicial, já que a emissão da licença pode ocorrer a qualquer momento.
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