A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (15), o regime de urgência para o Projeto de Lei 3.612/2026, que estabelece novas regras para empresas responsáveis por jogos eletrônicos que dependem de serviços digitais para funcionar.
De autoria da deputada federal Jandira Feghali (PCdoB-RJ), a proposta prevê medidas de proteção aos consumidores em casos de descontinuidade de serviços essenciais ao funcionamento de jogos eletrônicos. O texto também aborda a preservação do patrimônio cultural digital brasileiro.
Com a aprovação do regime de urgência, o projeto poderá ser analisado diretamente pelo Plenário da Câmara, sem a necessidade de passar previamente pelas comissões permanentes da Casa.
Entre as medidas previstas na proposta estão a obrigação de comunicação antecipada aos consumidores sobre o encerramento de serviços indispensáveis para o funcionamento de determinados jogos. A matéria também prevê mecanismos para garantir a continuidade da experiência adquirida pelo consumidor ou a possibilidade de reembolso, conforme as circunstâncias previstas no texto.
O projeto propõe alterações no Código de Defesa do Consumidor e no Marco Legal para a Indústria de Jogos Eletrônicos, instituído pela Lei nº 14.852/2024.
A proposta foi apresentada em 9 de julho de 2026 e teve o requerimento de urgência aprovado cinco dias depois, durante sessão do Plenário. Com a mudança no regime de tramitação, o PL 3612/2026 está pronto para ser incluído na pauta de votação dos deputados.
A urgência para o projeto foi aprovada na mesma sessão em que a Câmara também aprovou o regime de urgência para o PL 3381/2015, que trata da venda e identificação de compradores de sinalizadores náuticos. A proposta relacionada aos jogos eletrônicos, no entanto, é independente e tem como foco a relação entre consumidores e fornecedores de serviços digitais.
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