O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) ingressou com uma ação civil pública, com pedido de liminar, para a interdição de uma comunidade terapêutica localizada no bairro da Pratinha, em Belém. A medida foi motivada pela identificação de graves irregularidades sanitárias e pelo funcionamento do espaço sob uma lógica manicomial.
A ação judicial foi protocolada pela 4ª Promotoria de Defesa das Pessoas com Deficiência e dos Idosos, e de Acidentes de Trabalho de Belém. O órgão ministerial constatou que o estabelecimento atenta frontalmente contra as diretrizes de cuidado em saúde mental estabelecidas pela Rede de Atenção Psicossocial (Raps) e pela Lei Federal nº 10.216/2001.
O pedido de interdição deve perdurar até que a comunidade terapêutica se adeque integralmente às normas de segurança sanitária da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O Ministério Público também pleiteou uma obrigação de não fazer, para que a instituição se abstenha imediatamente de receber novos acolhidos em seu espaço.
Proteção e assistência aos acolhidos
A preocupação central do teto da ação reside no destino das 42 pessoas que se encontram atualmente internadas na instituição da Pratinha. O Órgão Ministerial requereu que a Justiça determine obrigações específicas e urgentes ao Estado do Pará e ao Município de Belém para salvaguardar esse público.
O poder público municipal e o estadual deverão garantir assistência social, alimentação adequada, moradia digna e a devida integração à rede familiar para cada um dos usuários afetados. Caso a reintegração familiar não seja possível, a ação exige que o Estado e o Município providenciem o acolhimento dessas pessoas em Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT).
As irregularidades estruturais e conceituais do endereço foram formalizadas após a instauração de dois procedimentos administrativos internos no âmbito do Ministério Público. Os relatórios técnicos apontaram o total descumprimento dos parâmetros modernos de acolhimento humanizado a pacientes psiquiátricos e com necessidades de saúde mental.
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