A contagem regressiva chegou ao fim para os microempreendedores individuais. O prazo para enviar a Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI) termina neste domingo (31), e quem deixar a obrigação para depois poderá enfrentar multa e problemas relacionados à regularidade do CNPJ.
A prestação de contas é obrigatória para todos os cadastrados como MEI que estiveram enquadrados no regime durante qualquer período de 2025, inclusive aqueles que não tiveram faturamento ao longo do ano. O envio pode ser realizado de forma online pelo aplicativo MEI ou pelo Portal do Empreendedor.
No documento, o empreendedor deve informar o faturamento bruto obtido ao longo do ano passado e indicar se houve contratação de funcionário. Pelas regras atuais, o MEI pode faturar até R$ 81 mil por ano e manter apenas um empregado registrado.
A Receita Federal alerta que a entrega fora do prazo gera automaticamente uma penalidade financeira. A multa corresponde a 2% ao mês sobre os tributos declarados, limitada a 20% do valor devido, com cobrança mínima de R$ 50.
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