Filhos e dependentes de mulheres vítimas de feminicídio já podem solicitar a pensão especial criada pelo governo federal e administrada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A medida entrou em vigor nesta sexta-feira (29) e garante o pagamento mensal de um salário-mínimo a crianças e adolescentes que atendam aos critérios estabelecidos pela legislação.
O benefício é destinado a menores de 18 anos que estejam em situação de vulnerabilidade social, com renda familiar por pessoa igual ou inferior a um quarto do salário-mínimo. Além dos filhos biológicos, a pensão também poderá ser concedida a enteados, menores sob guarda judicial e tutelados que comprovem dependência econômica da vítima.
O pedido pode ser realizado pelos canais oficiais do INSS, por meio do aplicativo ou portal Meu INSS, além da Central de Atendimento 135.
Quem tem direito
Para ter acesso à pensão, é necessário comprovar a condição de dependente da mulher vítima de feminicídio e atender aos critérios de renda previstos na norma.
No caso dos filhos menores de idade, será exigida documentação que relacione a morte ao crime de feminicídio. Entre os documentos aceitos estão auto de prisão em flagrante, denúncia do Ministério Público, conclusão de inquérito policial ou decisão judicial.
Quando o benefício for solicitado para dependentes que não sejam filhos biológicos, também será necessária a apresentação de documentos que comprovem a guarda ou tutela da criança ou adolescente.
Solicitação deve ser feita por representante legal
O requerimento da pensão deve ser realizado pelo responsável legal da criança ou adolescente. A regulamentação proíbe expressamente que o autor, coautor ou qualquer participante do feminicídio represente o beneficiário ou administre os valores recebidos.
Segundo as regras estabelecidas, o pagamento será iniciado a partir da data em que o pedido for protocolado junto ao INSS. A norma não prevê pagamento retroativo referente ao período entre a morte da vítima e a solicitação do benefício.
A criação da pensão tem como objetivo oferecer suporte financeiro a crianças e adolescentes que perderam suas mães em decorrência da violência de gênero, contribuindo para a proteção social dos dependentes em situação de maior vulnerabilidade.
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