O pacote de medidas ambientais impulsionado pela bancada ruralista na Câmara dos Deputados coloca em risco a integridade da Floresta Nacional (Flona) do Jamanxim, localizada no município de Novo Progresso, no sudoeste do Pará. O Projeto de Lei 8107/17, que teve sua urgência reativada em Brasília, prevê o desmembramento de 26,45% do território total da reserva. Na prática, a proposta retira a proteção máxima de 349 mil hectares de mata nativa – uma área equivalente a mais de duas vezes o tamanho do município de São Paulo – para transformá-la em uma Área de Proteção Ambiental (APA), categoria que permite a propriedade privada e a exploração econômica.
Atualmente, por ser classificada como Floresta Nacional, a área de 1,32 milhão de hectares do Jamanxim só permite atividades de pesquisa científica e exploração sustentável por comunidades tradicionais, como ribeirinhos e extrativistas nativos. Se o projeto for aprovado no plenário da Câmara, a área sob proteção integral encolherá para 953 mil hectares.
Os 349 mil hectares restantes serão fragmentados em quatro polígonos para a criação da APA do Jamanxim. Diferente da Flona, a Área de Proteção Ambiental possui regras muito menos rígidas, abrindo espaço para a regularização de imóveis rurais privados e atividades de agropecuária e manejo florestal madeireiro.
Histórico de conflitos, grilagem e vetos
A região de Novo Progresso, cortada pela rodovia BR-163, é historicamente classificada por órgãos de fiscalização como um dos principais epicentros de conflitos fundiários, extração ilegal de madeira, garimpo e grilagem de terras públicas na Amazônia.
A tentativa de reduzir a proteção do Jamanxim é um embate arrastado: em 2017, o então presidente Michel Temer chegou a vetar uma Medida Provisória (MP 756/16) que tentava converter até 41% da floresta em área de exploração, após forte pressão de organizações internacionais e ambientalistas que apontaram o risco de colapso ecológico na região.
Na época, o recuo do Governo Federal resultou no envio deste Projeto de Lei, sob a justificativa de que a criação da APA acalmaria a ocupação humana já consolidada e pacificaria os conflitos de terra.
No entanto, setores do atual governo e entidades de defesa do clima apontam que votar a proposta neste momento chancela a impunidade de infratores ambientais, servindo de combustível para o avanço do desmatamento no sudoeste paraense. O texto, que tramita em regime de urgência constitucional, pode ser votado diretamente no plenário da Câmara nos próximos dias.
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