A governadora do Pará, Hana Ghassan (MDB), nomeou os novos conselheiros substitutos do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA), aprovados no concurso público realizado em 2022.
Foram nomeados Rogério Cannizzaro e Juscelino Nascimento Júnior, ambos com trajetória em cargos públicos e aprovações em diversos concursos na área de controle e fiscalização.
Rogério Cannizzaro já atuou como analista do Ministério Público de Contas de Santa Catarina e auditor do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul, além de ter sido aprovado em seleções de outros tribunais de contas pelo país. Já Juscelino Nascimento Júnior possui experiência como consultor legislativo da Assembleia Legislativa do Pará, auditor do Tribunal de Contas do Estado do Pará e procurador do Estado do Amapá.
As nomeações ocorrem após determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que decidiu pelo afastamento de dois conselheiros substitutos do TCM-PA nomeados sem concurso público. A decisão foi relatada pelo ministro Flávio Dino.
Os conselheiros José Alexandre da Cunha Pessoa e Sérgio Franco Dantas foram afastados, com determinação de encerramento dos vínculos por meio de aposentadoria, preservando o tempo de serviço, mas sem efeitos financeiros retroativos.
O caso chegou ao STF após questionamento judicial feito por Juscelino Nascimento Júnior, que alegou ter sido preterido mesmo aprovado em concurso público. Segundo a ação, a manutenção dos conselheiros sem concurso violava o princípio constitucional que exige aprovação em certame para ingresso no serviço público.
Na decisão, o STF considerou inconstitucional a permanência dos ocupantes nos cargos sem concurso, acompanhando o entendimento da Procuradoria-Geral da República.
Com a medida, o TCM-PA passa a cumprir a decisão judicial e regularizar a ocupação dos cargos, garantindo o ingresso por meio de concurso público.
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