O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) obteve vitória judicial contra a Universidade Brasil por irregularidades cometidas na oferta de cursos superiores em Capanema. A sentença foi proferida pela 1ª Vara Cível do município e atende à Ação Civil Pública ajuizada pela promotora de Justiça Ely Soraya Cezar, da 1ª Promotoria de Justiça de Capanema.
A ação foi motivada por denúncias de estudantes, especialmente do curso de Farmácia, que relataram aumento abusivo nas mensalidades, ausência de aulas durante a pandemia da Covid-19, negativa na entrega de contratos e históricos acadêmicos, além da constatação de que os cursos não possuíam credenciamento junto ao Ministério da Educação (MEC).
Na decisão, o Judiciário reconheceu que a Universidade Brasil praticou diversas irregularidades graves, como publicidade enganosa, falhas na prestação de serviços educacionais, cobranças indevidas durante o período sem aulas e omissão na entrega de documentos acadêmicos essenciais. A sentença destaca a violação de normas da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Como consequência, a Justiça determinou que a instituição devolva aos estudantes todos os valores pagos, incluindo mensalidades, taxas e matrículas, além do pagamento de indenizações por danos morais, a serem calculadas individualmente na fase de liquidação da sentença.
A decisão tem efeito coletivo e beneficia todos os alunos matriculados nos cursos ofertados pela Universidade Brasil no polo de Capanema entre os anos de 2020 e 2021. Os estudantes podem procurar a 1ª Promotoria de Justiça de Capanema para obter orientações sobre a execução da sentença.
A sentença representa um importante passo na garantia dos direitos dos estudantes lesados e reforça a responsabilidade das instituições de ensino com a qualidade e legalidade dos cursos oferecidos.
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