O Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), em parceria com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP), instituiu o Comitê Estadual de Políticas Penais do Estado do Pará (CEPP) por meio da Portaria Conjunta TJPA/SEAP nº 001/2024. O comitê tem como principal objetivo atuar na implementação do plano estadual de enfrentamento ao estado de coisas inconstitucional do sistema penitenciário, em cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF nº 347.
A portaria, publicada no Diário da Justiça nesta sexta-feira (17), estabelece diretrizes para que as instituições desenvolvam iniciativas destinadas a resolver os problemas crônicos do sistema prisional. Esses problemas incluem a violação generalizada de direitos fundamentais e a dignidade das pessoas sob custódia, agravados pela superlotação, condições inadequadas das instalações, e ingresso desproporcional de presos, incluindo autores de delitos de baixa gravidade.
Objetivos e prioridades
Entre as principais metas do CEPP está a redução da reincidência criminal, através de programas de assistência e reintegração social para pessoas presas, internadas e egressas. O comitê também buscará implementar reformas estruturais para eliminar as graves violações de direitos nas prisões e articulará ações com órgãos estaduais e instituições ligadas ao sistema penal.
De acordo com o documento, a situação do sistema prisional compromete a segurança pública e impede que o sistema penal alcance seus objetivos de reintegração social. Situações como permanência prolongada de presos além do tempo estabelecido em suas penas e condições de encarceramento mais severas do que as determinadas pela justiça são citadas como entraves para o progresso.
Base legal e fundamentação
A criação do CEPP está fundamentada na Constituição Federal, que assegura a dignidade da pessoa humana e proíbe tratamentos desumanos ou degradantes, e na Lei de Execução Penal, que destaca a reintegração social como um dos principais objetivos do sistema prisional. Também se apoia em resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) voltadas à redução da população carcerária e ao incentivo de medidas alternativas à prisão.
Importância do comitê
O CEPP surge como uma resposta à determinação do STF para que os estados elaborem planos com indicadores claros de monitoramento e avaliação, promovendo a eficácia das ações voltadas à reestruturação do sistema penal. A iniciativa reflete o compromisso das instituições paraenses com a proteção dos direitos humanos e a busca por soluções duradouras para os desafios do sistema penitenciário.
Fonte: TJPA
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