O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) expediu uma recomendação administrativa para assegurar o direito de acompanhante a mulheres internadas em unidades de saúde sob gestão municipal e estadual. A medida é direcionada à Secretaria Municipal de Saúde (Sesma) e à Secretaria de Estado de Saúde Pública (Sespa) e reforça o cumprimento da Lei nº 14.737/2023.
A recomendação foi emitida pela Promotoria de Justiça de Direitos Constitucionais Fundamentais e dos Direitos Humanos de Belém, sob responsabilidade da promotora Elaine Castelo Branco, após a instauração de uma Notícia de Fato que apontou falhas na garantia do direito em atendimentos hospitalares. O MPPA destacou a importância da presença de acompanhantes como forma de oferecer suporte físico e emocional às pacientes, além de ampliar a segurança durante internações e procedimentos médicos.
A legislação federal assegura a toda mulher o direito de estar acompanhada durante consultas, exames, internações e demais atendimentos em unidades de saúde públicas ou privadas, sem a exigência de aviso prévio. No entanto, segundo o Ministério Público, a aplicação da norma ainda enfrenta resistência ou descumprimento em alguns serviços.
Com caráter preventivo, a Recomendação Administrativa nº 01/2026 busca evitar a judicialização de casos individuais e promover a adequação dos serviços de saúde à legislação vigente. Entre os pontos destacados estão a garantia da permanência do acompanhante durante todo o período de internação e a obrigação de informar formalmente pacientes e acompanhantes sobre esse direito.
O MPPA estabeleceu o prazo de 10 dias para que a Sesma e a Sespa encaminhem relatórios à 2ª Promotoria de Justiça, comprovando a adoção das providências recomendadas. Caso não haja cumprimento, o órgão informou que poderá adotar medidas extrajudiciais ou recorrer ao Judiciário para assegurar os direitos das pacientes.
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