O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) recomendou ao prefeito de Ourilândia do Norte a exoneração imediata de servidores comissionados e a suspensão de novas nomeações vinculadas à usina de asfalto do município. A medida foi formalizada pelo promotor Gustavo Brito Galdino, da Promotoria de Justiça local.
De acordo com o MPPA, a Recomendação nº 003/2025 é resultado da Notícia de Fato n.º 01.2025.00028067-2, instaurada para apurar a legalidade da criação de cerca de 200 cargos relacionados à usina e possíveis irregularidades na nomeação de servidores comissionados e efetivos, conforme previsto na Lei Municipal nº 931/2025.
O documento orienta a exoneração de todos os ocupantes do cargo de Operador de Usina de Asfalto (CC-8), criado como cargo comissionado, e determina que o município se abstenha de realizar novas nomeações ou posses para essas funções.
A recomendação também abrange 187 vagas de provimento efetivo criadas pela mesma lei. Segundo o Ministério Público, nenhuma contratação pode ocorrer sem concurso público. Caso existam contratos, nomeações ou posses já vigentes, o órgão orienta a anulação imediata dos atos, considerados nulos e inconstitucionais.
O MPPA deu prazo de 10 dias úteis para que a Prefeitura informe as providências adotadas e envie documentos comprobatórios, como decretos de exoneração e revogação de atos administrativos.
O não cumprimento da recomendação pode levar à adoção de medidas judiciais, incluindo o ajuizamento de ação civil pública. A Promotoria também requisitou à Prefeitura uma lista atualizada de todos os servidores comissionados e temporários abrangidos pela medida.
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