O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) instaurou, na última quarta-feira (12), um procedimento preparatório para investigar possíveis dispensas indevidas de licitação realizadas pela Secretaria da Fazenda do Estado do Pará (Sefa). A apuração envolve três contratos firmados com a Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa (Fadesp), entidade privada sem fins lucrativos.
Conduzida pela 2ª Promotoria de Justiça de Tutela das Fundações Privadas, Associações de Interesse Social, Falência, Recuperação Judicial e Extrajudicial, a investigação surgiu a partir da Notícia de Fato nº 01.2023.00020205-6. Inicialmente, o caso foi analisado pela 3ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa de Belém, antes de ser transferido para a promotora Helena Muniz Gomes.
Os contratos sob análise são os de nº 037/2019, 072/2020 e 092/2022. O procedimento preparatório tem o objetivo de esclarecer possíveis irregularidades antes da eventual instauração de um inquérito civil. Caso sejam constatadas desconformidades na dispensa de licitação, a Sefa poderá ser responsabilizada, uma vez que a contratação direta sem licitação formal pode configurar ilícito civil ou criminal.
A dispensa de licitação é um mecanismo previsto em lei para contratações diretas pela administração pública. No entanto, a investigação busca determinar se houve desvio ou inadequação no uso dessa modalidade nos contratos firmados entre a Sefa e a Fadesp.
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