O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) ingressou com uma ação civil pública contra o município de Marabá e a Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa (FADESP), responsável pelo concurso da Guarda Municipal. A medida, assinada pelos promotores de Justiça Lilian Viana Freire e José Alberto Grisi Dantas, tem o objetivo de garantir a reserva de vagas para pessoas com deficiência e a isenção da taxa de inscrição para candidatos de baixa renda.
A ação (nº 0802107.59.2025.8.14.0028), ajuizada nesta sexta-feira (7), solicita tutela provisória de urgência para corrigir falhas no Edital nº 01/2024. Segundo o MPPA, o documento não prevê vagas para candidatos com deficiências visuais, auditivas, ósseas ou cognitivas, além de excluir pessoas em situação de vulnerabilidade econômica ao não oferecer gratuidade na inscrição.
Os promotores apontam que a exclusão desses candidatos fere o princípio da isonomia e viola direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal. Em dezembro de 2024, o MPPA chegou a expedir uma recomendação ao município para que as correções fossem feitas, mas a gestão municipal não atendeu ao pedido.
Diante disso, o Ministério Público solicitou à Justiça a publicação de um novo edital, com um cronograma atualizado e regras que assegurem a inclusão. A proposta exige a reserva de até 20% das vagas para pessoas com deficiência, conforme previsto na Lei nº 8.112/1990, além da isenção da taxa de inscrição para candidatos de baixa renda.
Caso a decisão não seja cumprida, o MPPA pede a aplicação de uma multa diária de R$ 10 mil.
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