O Ministério Público Federal (MPF) solicitou à Justiça a suspensão imediata do Concurso Público Nacional Unificado (CNU) de 2025, cujo edital foi publicado no último dia 30 de junho. Segundo o órgão, o novo certame mantém falhas estruturais já identificadas na edição anterior e não garante a efetividade da política de cotas raciais, prejudicando candidatos cotistas.
De acordo com o MPF, o concurso foi lançado sem corrigir irregularidades apontadas em uma ação civil pública anterior, relacionada à primeira edição do CNU, realizada em 2024. O órgão argumenta que a suspensão preventiva pode evitar danos à política de ações afirmativas e assegurar os direitos dos candidatos beneficiados por cotas.
Entre os principais pontos questionados está a previsão de sorteio de vagas nos casos em que o número de oportunidades for inferior ao mínimo legal para aplicação proporcional das cotas. O MPF critica a falta de transparência nos critérios do sorteio e a ausência de mecanismos de controle externo, o que comprometeria a legitimidade do processo.
Outro problema apontado é a inexistência de menção expressa ao cadastro de reserva proporcional por modalidade de cota, o que dificultaria o acompanhamento das convocações ao longo da validade do concurso. Também são citadas lacunas na publicidade das listas classificatórias específicas e na sistemática de ranqueamento contínuo dos candidatos cotistas.
O Ministério Público critica ainda a regra que mantém como definitivas as decisões das comissões de heteroidentificação, sem exigência de fundamentação individualizada. Para o órgão, essa diretriz viola os princípios do contraditório, da ampla defesa e da motivação dos atos administrativos.
A atuação do MPF tem como base uma série de denúncias recebidas após o CNU 2024, principalmente sobre falhas na heteroidentificação, falta de transparência nos resultados, dificuldades para apresentar recursos e violações ao direito de defesa dos candidatos cotistas.
O pedido feito à Justiça é para que o CNU 2025 seja suspenso até que a União comprove a adoção de medidas corretivas para sanar as irregularidades identificadas. O novo concurso oferece 3.652 vagas em nove blocos temáticos, com oportunidades em órgãos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Procurado, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, responsável pela organização do CNU, informou que ainda não foi notificado pela Justiça Federal sobre qualquer decisão relacionada ao processo.
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