O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) propuseram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ao governo do estado do Pará com o objetivo de implantar a divulgação, pela internet, da lista de espera para pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS). A medida abrangerá consultas, cirurgias e procedimentos, incluindo exames de imagem.
A proposta considera que tanto a Constituição Federal quanto a Constituição Estadual do Pará estabelecem o princípio da publicidade e garantem o acesso dos cidadãos a registros administrativos e informações sobre atos governamentais. Além disso, segundo os membros do MPF e do MPPA, o direito à informação é essencial em um regime democrático e constitui um importante instrumento de controle social.
Outro aspecto relevante é a Lei de Acesso à Informação, que reforça o dever de transparência ativa por parte do poder público, ou seja, a obrigação de produzir e divulgar informações de interesse coletivo sem a necessidade de solicitação prévia.
Proposta encaminhada à Sespa e à PGE
Encaminhado em dezembro à Secretaria de Estado de Saúde Pública (Sespa) e à Procuradoria-Geral do Estado (PGE), o TAC estabelece que, caso a proposta não seja aceita, a questão poderá ser judicializada. O objetivo principal é garantir maior transparência e lisura no andamento das filas de espera do SUS, permitindo que os cidadãos acompanhem de forma clara e objetiva a sua posição na fila.
Mecanismo de política pública
De acordo com os Ministérios Públicos, a divulgação das listas de espera é uma ferramenta essencial para a execução de políticas públicas de saúde. Além de assegurar a lisura dos processos de regulação, a medida possibilita o acesso a dados fundamentais para a melhoria da gestão e a efetivação do direito à saúde.
A proposição do TAC foi motivada por inquéritos civis e procedimentos administrativos instaurados para investigar a falta de transparência nas filas de espera do SUS no oeste do Pará. Foram identificadas falhas na publicidade das listas de pacientes em espera por exames e cirurgias nos Hospitais Regionais do Baixo Amazonas (HRBA) e do Tapajós (HRT).
Exemplos bem-sucedidos em outros estados
A proposta também destaca que a divulgação de filas de espera já é realidade em diversas unidades federativas e municípios, como o Distrito Federal, Santa Catarina, Joinville (SC), Amazonas, Bahia e Ceará. O Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu a constitucionalidade dessa medida.
Na região do Baixo Amazonas, o município de Belterra implementou um sistema on-line para informações sobre serviços de regulação em saúde e estoque de medicamentos. Os municípios de Santarém e Mojuí dos Campos também relataram a existência de sistemas de informação capazes de cadastrar demandas por cirurgias, consultas, exames e procedimentos especializados.
Detalhes do funcionamento proposto
Pelo TAC, o estado do Pará deverá criar e manter em funcionamento um portal de transparência, com uma “Fila Virtual” que permita o acesso em tempo real às listas de espera do SUS. O portal deverá conter informações como:
- Identificação do usuário (respeitando a proteção de dados pessoais);
- Tipo de serviço solicitado;
- Posição na fila;
- Classificação de risco;
- Data da solicitação;
- Órgão responsável pelo registro do usuário;
- Unidade de saúde responsável pelo encaminhamento;
- Estimativa de prazo para atendimento.
A plataforma deverá ser disponibilizada em até 120 dias, inicialmente no modelo de consulta individual pelo usuário (transparência passiva). Em até seis meses, deverá ser implementada a transparência ativa, com a divulgação da lista geral de espera, garantindo a proteção adequada dos dados pessoais dos pacientes.
Penalidades por descumprimento
O TAC prevê multa de R$ 10 mil por dia de atraso para cada obrigação descumprida, caso o estado do Pará não cumpra as determinações no prazo estabelecido.
Autoridades envolvidas
A proposta foi elaborada pelos procuradores da República Vítor Vieira Alves e Thaís Medeiros da Costa, que atuam em Santarém, e Sadi Machado, procurador regional dos Direitos do Cidadão no Pará, junto com a promotora de Justiça Évelin Staevie dos Santos, também de Santarém.
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