O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) solicitaram que a Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas) implemente medidas urgentes para garantir que a venda de quase R$ 1 bilhão em créditos de carbono, anunciada pelo governo do Pará, não viole as leis vigentes.
A requisição foi encaminhada hoje (18) ao titular da Semas, Raul Protázio Romão. Ambos os órgãos exigem a promoção da transparência nas informações relacionadas ao projeto, a garantia de participação social e o respeito ao direito à Consulta Prévia, Livre e Informada (CPLI) para povos indígenas e comunidades tradicionais.
Embora o governo estadual tenha divulgado a venda no final de setembro, o MPF e o MPPA notaram a ausência de informações públicas sobre a estrutura do projeto. A investigação revelou que apenas algumas organizações convidadas pela Semas tiveram acesso à documentação pertinente. Além disso, representantes da sociedade civil afirmaram que não foram incluídos nos debates e que a realização da CPLI, conforme previsto na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), não foi assegurada.
Dúvidas sobre a negociação dos créditos
Na requisição à Semas, os membros do MPF e do MPPA ressaltaram que a falta de transparência no processo de venda dos créditos de carbono é preocupante, especialmente diante de incertezas sobre a viabilidade da negociação desses créditos. Parte deles seria oriunda de imóveis rurais que não pertencem ao patrimônio fundiário do Estado do Pará, incluindo terras indígenas e Unidades de Conservação de Proteção Integral e de Uso Sustentável, de domínio federal ou municipal.
Detalhes das requisições
Os procuradores e promotores solicitaram à Semas:
- Documentação acessível: Disponibilização da documentação enviada ao Ministério Público em todos os meios disponíveis, como sites, e-mails e bibliotecas.
- Audiências e Consultas Públicas: Realização de Audiências Públicas, Consultas Públicas e Reuniões que respeitem a diversidade das regiões do estado, com ampla divulgação e antecedência para que a sociedade possa entender, debater e contribuir com o projeto.
- Consulta Livre, Prévia e Informada: Realização da CPLI, garantindo o respeito aos protocolos autônomos vigentes e aos procedimentos culturalmente diferenciados para a tomada de decisão.
- Informações sobre áreas afetadas: Prestação de informações sobre a área que será impactada pelo Sistema Redd+ Jurisdicional, incluindo localização geográfica e o tratamento jurídico a ser dispensado a áreas que não pertencem ao Estado do Pará, como Terras Indígenas, Unidades de Conservação Federais, Florestas Públicas Federais e assentamentos da reforma agrária.
Com informações Assessoria de Comunicação do MPF/PA
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