O Ministério Público Federal (MPF) voltou a cobrar providências da concessionária responsável pela administração do Aeroporto Internacional de Belém para garantir o cumprimento das normas de acessibilidade previstas em decisão judicial com alcance nacional.
A Norte da Amazônia Airports (NOA), empresa que administra o terminal aéreo da capital paraense, foi intimada a apresentar um cronograma detalhado das etapas restantes das obras de ampliação e modernização do aeroporto, incluindo prazos definidos para a conclusão das intervenções. O prazo estabelecido pelo MPF é de 20 dias úteis.
A medida tem como base uma decisão da Justiça Federal proferida em dezembro de 2024 pela 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Acre, no âmbito de uma ação civil pública movida pelo MPF. A sentença determinou que aeroportos brasileiros com fluxo anual superior a 100 mil passageiros sejam adaptados às normas de acessibilidade destinadas a pessoas com deficiência.
No Pará, o acompanhamento do caso é conduzido pelo procurador regional dos Direitos do Cidadão, Sadi Flores Machado. Em manifestação anterior, o MPF já havia solicitado informações à concessionária, que encaminhou documentos como boletim de obras, relatório fotográfico e plantas arquitetônicas. No entanto, segundo o órgão, o material apresentou apenas percentuais de execução de algumas áreas, sem indicar datas concretas para a finalização das obras.
Diante da ausência de um planejamento com prazos definidos, o MPF expediu novo ofício reiterando a exigência de um cronograma completo das adequações.
A ação civil pública, ajuizada em 2022 pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), estabelece uma série de obrigações para assegurar acessibilidade nos aeroportos do país. Entre as determinações estão o levantamento de terminais com mais de 100 mil passageiros por ano que não possuam passarela telescópica ou sistema de elevação para embarque e desembarque de pessoas com mobilidade reduzida, conhecido como ambulift.
A decisão também prevê a instalação obrigatória desses equipamentos, aplicação de penalidades em caso de descumprimento, criação de cronograma anual de fiscalização, adequação de banheiros, mobiliário e sinalização, além da exigência de treinamento anual de funcionários para atendimento a pessoas com deficiência, conforme normas técnicas da ABNT.
Outro ponto da sentença determina que a União comunique eventuais irregularidades aos órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, ampliando o controle sobre aeroportos e companhias aéreas.
A atuação do MPF no Pará busca assegurar que o Aeroporto Internacional de Belém esteja em conformidade com as exigências legais dentro dos prazos estabelecidos, especialmente diante do aumento da demanda de passageiros e da importância estratégica do terminal para a região Norte.
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