O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) divulgou, nesta terça-feira (21), uma Nota Técnica que expõe fragilidades no sistema estadual de rastreabilidade da madeira e cobra a adoção imediata do Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (SINAFLOR), gerido pelo Ibama.
O documento, de nº 01/2025, foi elaborado pela 5ª Promotoria de Justiça Cível e de Defesa do Consumidor, do Meio Ambiente, do Patrimônio Cultural e do Urbanismo de Marituba, com apoio do CAO Ambiental, CAOTEC e das organizações Center for Climate Crime Analysis (CCCA) e Environmental Investigation Agency (EIA). A análise revela vulnerabilidades críticas no SISFLORA/PA, sistema estadual responsável por monitorar a cadeia produtiva de produtos florestais.
Segundo o MPPA, o Pará e o Mato Grosso são os únicos estados que ainda não utilizam integralmente o SINAFLOR. A determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 743 já obriga a integração, sob risco de invalidação das autorizações de supressão vegetal emitidas.
A nota resulta de investigações conduzidas no Inquérito Civil nº 06.2024.00000681-8, além de estudos feitos pelas entidades parceiras. O objetivo é aprimorar a rastreabilidade da madeira produzida, comercializada e exportada pelo Pará, principal estado de origem da madeira nativa brasileira.
Risco de ilegalidade e “lavagem de madeira”
O documento alerta para falhas graves no SISFLORA/PA, que têm facilitado a circulação de créditos florestais sem lastro físico e a emissão de Guias Florestais (GFs) desvinculadas da origem real da madeira.
Essas brechas possibilitam a chamada “lavagem de madeira”, prática que dá aparência de legalidade a produtos extraídos de forma ilegal e os insere no mercado formal, inclusive para exportação.
Entre os problemas apontados estão a falta de integração com o sistema federal, dificuldades de auditoria e falhas na verificação documental e territorial, o que compromete a transparência e a credibilidade do controle florestal do estado.
Impactos e riscos internacionais
As falhas de rastreabilidade também alimentam o desmatamento ilegal e agravam os efeitos da crise climática, especialmente no bioma amazônico.
A Nota Técnica lista uma série de ações prioritárias para a Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas/PA) e outros órgãos de fiscalização. Entre elas estão:
- Integração total do SISFLORA/PA ao SINAFLOR/DOF+, com interoperabilidade nacional;
- Bloqueio automático de Guias Florestais com dados inconsistentes, áreas embargadas ou veículos irregulares;
- Rastreamento via GPS e validação digital de rotas de transporte;
- Auditoria obrigatória de créditos florestais e controle georreferenciado de planos de manejo;
- Abertura de dados públicos e criação de APIs para ampliar o controle social e a cooperação institucional.
Falas e posicionamentos
A promotora Eliane Cristina Pinto Moreira Folhes, titular da 5ª Promotoria de Marituba, destacou o papel das instituições de fiscalização no enfrentamento ao desmatamento:
A maior contribuição que o Ministério Público e os órgãos de fiscalização podem dar ao enfrentamento da crise climática é o combate ao desmatamento ilegal, que resulta na emissão de CO₂ em razão das mudanças no uso da terra e das florestas, especialmente no bioma Amazônico. Devemos lembrar que, das 10 cidades que mais emitem dióxido de carbono no Brasil, 8 estão na Amazônia.”
Já Daniele Galvão, representante do CCCA, enfatizou que o estudo busca soluções práticas e alinhadas a padrões internacionais:
As recomendações consolidam a opinião de especialistas que atuam diariamente no setor, apontando caminhos para um modelo de rastreabilidade mais robusto e compatível com os padrões internacionais de devida diligência ambiental. É imperioso que tenhamos em operação um sistema que permita a segurança da origem legal dos produtos florestais comercializados pelo Brasil, tanto no mercado interno quanto no internacional.”
A Nota Técnica nº 01/2025 está disponível para consulta pública no site do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA). O documento foi produzido com apoio técnico do CCCA e da EIA, reunindo especialistas em fiscalização ambiental, monitoramento florestal e análise de dados.